Redação JOTA

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) retoma nesta quinta-feira (26/6), a partir das 14h, o julgamento que discute o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/artigo-19">artigo 19</a> do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-civil-internet">Marco Civil da Internet </a>sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos postados por terceiros. O tema é julgado em dois recursos extraordinários com repercussão geral – o <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=RE&amp;numeroProcesso=1037396">RE 1.037.396</a> (<a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5160549&amp;numeroProcesso=1037396&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=987">Tema 987</a>) e o <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=RE&amp;numeroProcesso=1057258">RE 1.057.258</a> (<a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciarepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5217273&amp;numeroProcesso=1057258&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=533">Tema 533</a>). Assista à sessão do STF ao vivo.
A maioria dos ministros defende alterar o regime de responsabilização das plataformas de redes sociais por conteúdos postados por usuários. O placar está 8 a 2. Os ministros entendem que, como regra geral, as empresas devem retirar os conteúdos criminosos assim que houver a notificação do ofendido, sem necessidade de ordem judicial, conforme prevê a legislação atual. Entretanto, ainda existem pontos indefinidos para a construção final da tese. 
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Em seu voto na última quarta-feira (25/6), a ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a> considerou que o <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-interrompe-julgamento-do-marco-civil-da-internet-e-ministros-buscam-consenso-na-tese">artigo 19 não é inconstitucional</a>, mas precisa de uma nova interpretação. Por outro lado, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> votou pela <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-interrompe-julgamento-do-marco-civil-da-internet-e-ministros-buscam-consenso-na-tese">constitucionalidade do dispositivo, mantendo a necessidade de descumprimento de ordem judicial de retirada de conteúdo</a> para as plataformas serem responsabilizadas. Ainda falta o voto do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Nunes-Marques">Nunes Marques</a>. 
Também consta na pauta o julgamento do RE <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=RE&amp;numeroProcesso=928943">928.943</a>, de repercussão geral no Tema <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=914">914</a>, que discute a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as remessas ao exterior. No recurso, a Scania, cuja matriz fica na Suécia, contesta uma decisão do Tribunal Regional da 3ª Região (<a href="https://jota.info/tudo-sobre/trf3">TRF3)</a> que validou a cobrança sobre o compartilhamento de custos referentes à pesquisa e desenvolvimento.
O colegiado pode dar seguimento ao julgamento do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=RE&amp;numeroProcesso=1387795">RE 1.387.795</a>, de repercussão geral no <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6422105&amp;numeroProcesso=1387795&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=1232">Tema 1.232</a>, que discute a inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento da ação. No caso, a Rodovias das Colinas questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">TST</a>) que entendeu pela possibilidade da inclusão de empresa do mesmo grupo econômico nesses casos.
Além disso, os ministros podem retomar o julgamento da <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6293255">ADI 7.021</a>, em que o PRD questiona dispositivos da Lei 14.208/2021, que previu a formação de federações partidárias verticalizadas, aplicáveis às eleições proporcionais. A legenda alega que os dispositivos da norma violam o devido processo legislativo bicameral e a vedação expressa à celebração de coligações nas eleições e à verticalização das coligações e os sistemas partidário e eleitoral proporcional.
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Por fim, o plenário pode retomar a análise do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4071634">RE 640.452</a>, que discute se a multa isolada superior a 20% por descumprimento de obrigação acessória tem caráter confiscatório. O recurso estava sendo julgado em sessão virtual, mas foi remetido ao plenário após pedido de destaque do ministro Cristiano Zanin.
<h3>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h3>
https://www.youtube.com/watch?v=WsdcIRSVuWY

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JOTA

STF já formou maioria pela ampliação da responsabilização das plataformas; ainda falta o voto do ministro Nunes Marques

STF - Artigo 19 do Marco Civil da Internet - Sessão de 26/6/2025

STF já formou maioria pela ampliação da responsabilização das plataformas; ainda falta o voto do ministro Nunes Marques