Redação JOTA

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) retoma nesta quarta-feira (25/6), a partir das 14h, o julgamento que discute o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/artigo-19">artigo 19</a> do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-civil-internet">Marco Civil da Internet </a>sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos postados por terceiros. O tema é julgado em dois recursos extraordinários com repercussão geral – o <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=RE&amp;numeroProcesso=1037396">RE 1.037.396</a> (<a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5160549&amp;numeroProcesso=1037396&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=987">Tema 987</a>) e o <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=RE&amp;numeroProcesso=1057258">RE 1.057.258</a> (<a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciarepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5217273&amp;numeroProcesso=1057258&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=533">Tema 533</a>). Assista à sessão do STF ao vivo.</p>
<p>O julgamento será retomado com o voto do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>. Os ministros formaram maioria pela<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-forma-maioria-para-alterar-responsabilizacao-de-plataformas-por-posts-de-usuarios"> ampliação da responsabilização das empresas</a> em 12/6. Com placar de 7 a 1, já votaram os ministros <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/toffoli-vota-pela-inconstitucionalidade-do-artigo-19-do-marco-civil-da-internet">Dias Toffoli</a>, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fux-acompanha-toffoli-na-inconstitucionalidade-do-artigo-19-e-barroso-pede-vista">Luiz Fux</a>, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/ponto-a-ponto-entenda-o-voto-de-barroso-sobre-o-artigo-19-do-marco-civil-da-internet">Luís Roberto Barroso</a>, Gilmar Mendes, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/dino-vota-por-alterar-a-responsabilizacao-das-plataformas-digitais-no-brasil">Flávio Dino</a>, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/zanin-vota-por-mudar-responsabilidade-das-plataformas-e-propoe-modulacao">Cristiano Zanin</a> e Alexandre de Moraes. A <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/andre-mendonca-vota-para-manter-regra-atual-de-responsabilizacao-de-redes-sociais">divergência</a> é do ministro André Mendonça.</p>
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<p>De forma geral, os ministros argumentam que é preciso alterar as regras atuais de responsabilização para evitar que o ambiente virtual seja contaminado por desinformação, violência e notícias falsas. Embora já exista maioria formada em relação à responsabilidade civil das big techs, ainda existem pontos indefinidos para a construção final da tese.</p>
<p>Em seguida, o plenário pode retomar o julgamento do <a href="https://portal.stf.jus.br/pauta/pesquisarCalendario.asp#:~:text=Ver%20Tema-,ARE%201042075,-(relator%3A%20MIN.%20DIAS">ARE 1.042.075</a>, de repercussão geral no <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=977">Tema 977</a>, que discute a licitude de prova obtida por meio de perícia em aparelho celular encontrado no local do crime e a eventual violação do sigilo das comunicações no acesso à agenda telefônica e ao registro de chamadas sem autorização judicial.</p>
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<p>Também consta na pauta o julgamento do RE <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=RE&amp;numeroProcesso=928943">928.943</a>, de repercussão geral no Tema <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=914">914</a>, que discute a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as remessas ao exterior. No recurso, a Scania, cuja matriz fica na Suécia, contesta uma decisão do Tribunal Regional da 3ª Região (<a href="https://jota.info/tudo-sobre/trf3">TRF3)</a> que validou a cobrança sobre o compartilhamento de custos referentes à pesquisa e desenvolvimento.</p>
<p>Por fim, o colegiado pode dar seguimento ao julgamento do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=RE&amp;numeroProcesso=1387795">RE 1.387.795</a>, de repercussão geral no <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6422105&amp;numeroProcesso=1387795&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=1232">Tema 1.232</a>, que discute a inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento da ação. No caso, a Rodovias das Colinas questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">TST</a>) que entendeu pela possibilidade da inclusão de empresa do mesmo grupo econômico nesses casos.</p>
<h3><strong>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</strong></h3>
<p>https://www.youtube.com/watch?v=WsdcIRSVuWY</p>


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JOTA

Ministros já formaram pela ampliação da responsabilização das plataformas; julgamento será retomado com voto de Fachin

STF &#8211; Artigo 19 do Marco Civil da Internet &#8211; Sessão de 25/6/2025

STF - Artigo 19 do Marco Civil da Internet - Sessão de 25/6/2025

Ministros formaram maioria por 7 a 1 pela ampliação da responsabilização das plataformas; julgamento será retomado com voto de Fachin