Redação JOTA

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) retoma, nesta quinta-feira (5/12), o julgamento do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5160549">RE 1.037.396</a>, que discute a constitucionalidade do artigo 19 do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-civil-internet">Marco Civil da Internet</a>. O dispositivo prevê que plataformas, provedores e sites só podem ser responsabilizados civilmente caso não removam o conteúdo ilícito após ordem judicial. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.</p>
<p>O julgamento foi iniciado na semana passada e prossegue nesta quinta com a conclusão do voto do ministro relator <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>. Na última quarta-feira (5/12), Toffoli <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/toffoli-afirma-que-artigo-19-do-marco-civil-da-internet-e-inconstitucional">afirmou</a> que considera o dispositivo inconstitucional. Em parte do seu voto, o ministro argumentou que a legislação foi "incapaz de oferecer proteção efetiva aos direitos fundamentais e resguardar os princípios e valores constitucionais nos ambientes virtuais".</p>
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<p>Consta ainda na pauta o julgamento de outro recurso, apresentado pelo Google, que também trata sobre o Marco Civil da Internet. No <strong><a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5217273" target="_blank" rel="noreferrer noopener" data-type="URL" data-id="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5217273">RE 1.057.258</a></strong>, o STF analisa se empresas que hospedam sites devem fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem a necessidade de intervenção judicial.</p>
<p>Por fim, o colegiado pode conduzir a homologação do processo estrutural que <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/em-decisao-unanime-stf-reconhece-estado-de-coisas-inconstitucional-nos-presidios">reconheceu</a> a existência do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, no âmbito da<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4783560"> ADP 347</a>. Em decisão unânime em outubro, o colegiado estabeleceu um prazo de três anos para a implementação do plano de ações para minimizar as dificuldades nas prisões brasileiras.</p>
<h3><strong>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</strong></h3>
<p>https://www.youtube.com/watch?v=IWH57vdkVoU</p>


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JOTA

Corte prossegue com julgamento que discute responsabilização civil de provedores e plataformas 

STF AO VIVO – Artigo 19 do Marco Civil da Internet – 5/12/2024

Corte prossegue com julgamento que discute responsabilização civil de provedores e plataformas