Redação JOTA

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) retoma, nesta quarta-feira (18/12), o julgamento dos REs <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5160549">1.037.396</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5217273" target="_blank" rel="noreferrer noopener" data-type="URL" data-id="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5217273">1.057.258</a>, que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-civil-internet">Marco Civil da Internet</a>. O dispositivo prevê que plataformas, provedores e sites só podem ser responsabilizados civilmente por conteúdos de terceiros caso não removam a postagem ilícita após ordem judicial. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.
Até o momento, o placar está em 2 a 0 pela inconstitucionalidade do dispositivo. Em seus votos, os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, relatores das ações, respectivamente, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fux-acompanha-toffoli-na-inconstitucionalidade-do-artigo-19-e-barroso-pede-vista">seguiram o entendimento de que as plataformas devem retirar conteúdos antes mesmo de notificação judicial</a>. O julgamento será retomado nesta quarta-feira com o voto-vista do presidente do STF, ministro <a href="https://www.jota.info/autor/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>.
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Em seguida, os ministros podem retomar o julgamento do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4956054">ARE 959.620</a>, que discute a validade de provas obtidas a partir da revista íntima de visitantes de presídios. O MPRS contesta uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), que absolveu da acusação de tráfico de drogas uma mulher que levava 96 gramas de maconha no corpo para o irmão que estava preso.
O TJRS sustenta que a prova foi produzida de forma ilícita e ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade à honra e à imagem. O caso estava sendo julgado no plenário virtual e já havia maioria dos votos no sentido de proibir a revista íntima, contudo, após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, agora, o julgamento será reiniciado no plenário presencial.
Por fim, o colegiado pode retomar a discussão sobre a controvérsia do perdimento de bens e valores determinado com escopo nas cláusulas contratuais firmadas em acordo de colaboração premiada celebrado entre réus e o Ministério Público Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/MPF">MPF</a>). A discussão ocorre no julgamento conjunto das PETs <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=Pet&amp;numeroProcesso=6455">6455</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=Pet&amp;numeroProcesso=6477">6477</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=Pet&amp;numeroProcesso=6487">6487</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=Pet&amp;numeroProcesso=6490">6490</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=Pet&amp;numeroProcesso=6491">6491</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=Pet&amp;numeroProcesso=6517">6517</a>.
17h32 - Barroso encerra a sessão
17h18 - Ministro André Mendonça pede vista
17h12 - Mendonça diz que voto de Barroso é o que "mais se aproxima" do seu, em relação aos três votos apresentados
16h28 - Barroso propõe que big techs publiquem relatórios anuais no padrão europeu
O ministro Luís Roberto Barroso defendeu que grandes plataformas digitais com mais de 10 milhões de usuários no Brasil sejam obrigadas a publicar relatórios anuais de impacto, seguindo os mesmos padrões estabelecidos pelo Digital Services Act (DSA) da União Europeia. Segundo o ministro, essa medida visa garantir maior transparência e monitoramento das ações das plataformas, especialmente em relação a riscos sistêmicos como desinformação, discursos de ódio e conteúdos ilícitos.
Os relatórios detalhariam as ações das redes sociais para prevenir e mitigar riscos sistêmicos, como conteúdos que promovam pedofilia, discurso de ódio, violência ou desinformação, e seriam acessíveis ao público para monitoramento. “A exigência de publicação de relatórios de impacto baseados no DSA permite o aproveitamento de boas práticas regulatórias já testadas [...] Não há razão para replicar algo que já foi feito por um órgão confiável”, disse.
Barroso comparou a proposta de adoção dos relatórios anuais no padrão europeu ao modelo regulatório já utilizado pela Anvisa em outras áreas. Ele citou a Resolução Colegiada nº 741/2022, que permite à agência aproveitar análises realizadas por autoridades regulatórias estrangeiras confiáveis para otimizar a aprovação de medicamentos e produtos médicos no Brasil. Para o ministro, essa abordagem, conhecida como "reliance regulatório", é eficiente em países com recursos escassos, como o Brasil, e pode ser aplicada à regulação das plataformas digitais. “Se já foi feito um due diligence satisfatório em outro lugar, não há razão para replicar o trabalho”, argumentou.
O ministro também sugeriu a criação de um órgão independente para monitorar e sancionar comportamentos inadequados das plataformas. “Eu prefiro um órgão independente, algo mais próximo do comitê gestor da internet, com representantes do governo, empresas, sociedade civil e Congresso, para monitorar a rede e recomendar comportamentos.”
Barroso ressaltou a importância do papel do Legislativo na regulação das plataformas digitais, destacando que a definição de critérios e a criação de um órgão regulador são atribuições fundamentais do Congresso Nacional. “Nós respeitamos o Congresso e as dificuldades de consenso nessa matéria, mas estamos estabelecendo um regime jurídico provisório, porque ainda não há lei. A prerrogativa e a primazia são do Legislativo", afirmou o presidente da Corte.
Barroso também diferenciou o dever de cuidado da responsabilidade objetiva. Ele explicou que as plataformas não devem ser punidas automaticamente por cada conteúdo nocivo que eventualmente passe pelos seus sistemas, mas devem demonstrar esforço genuíno e eficaz para mitigar riscos. Ele exemplificou: se uma plataforma evita 99% dos casos de pedofilia e um conteúdo nocivo escapa, não há responsabilização imediata; no entanto, se 50% dos casos passam, isso caracteriza falha no cumprimento do dever de cuidado, justificando sanções.  
15h36 - Plataformas devem ser reguladas em aspectos econômicos, de privacidade e de conteúdo, defende Barroso
Durante seu voto na tarde desta quarta-feira (18), o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu uma regulamentação ampla para plataformas digitais, incluindo pelo menos três dimensões: econômica, proteção à privacidade e controle de conteúdos inautênticos.
“É preciso regular as plataformas digitais do ponto de vista econômico, para que se faça a tributação justa [...] e para impedir a dominação de mercados”, disse. “É imperativa a disciplina da utilização desses dados [...] para impedir o uso desautorizado ou abusivo dessas informações que são coletadas.”
Além disso, o ministro chamou atenção para comportamentos inautênticos, concretizados pelos chamados bots – espécies de robôs que amplificam conteúdos nas redes sociais. “Os comportamentos coordenados inautênticos [...] têm uma dimensão antidemocrática perigosíssima e uma dimensão de saúde pública perigosíssima.” Além da regulação, Barroso ressaltou a importância de educar os cidadãos para lidar com o ambiente digital, evitando a disseminação de notícias falsas de forma ingênua.
15h01 - Barroso diverge de Fux e Toffoli e afirma que artigo 19 é “apenas parcialmente inconstitucional”
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, começou a leitura de seu voto sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Em suas considerações iniciais, adiantou que diverge dos votos já proferidos, por Luiz Fux e Dias Toffoli, em certos pontos e considera o “artigo 19 apenas parcialmente inconstitucional”, pois considera “legítimo que em muitas situações a remoção de conteúdos somente deva se dar após ordem judicial."
Ele argumenta que em casos de crimes contra a honra, a remoção de conteúdo deve ser respaldada por decisão judicial, e discorda de uma interpretação que imponha responsabilidade objetiva às plataformas. “A responsabilidade de intermediários por danos gerados por conteúdos de terceiros, na minha visão, deve ser sempre subjetiva”, disse.
Além disso, propõe um modelo que substitui o monitoramento ativo pelo dever de cuidado, responsabilizando plataformas apenas por falhas sistêmicas. O ministro também ressaltou que o julgamento não deve incluir os marketplaces, pois a questão não foi objeto de análise ou contraditório.
14h34 - Barroso dá início à sessão com a leitura de seu voto, e indica que divergirá dos votos de Fux e Dias Toffoli
<h3>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h3>
https://www.youtube.com/watch?v=WTxV1OT6_sI

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) / Crédito: Antonio Augusto/STF

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JOTA

Julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 prossegue com o voto do ministro Luís Roberto Barroso

STF – Artigo 19 do Marco Civil da Internet – 18/12/2024

Julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 prossegue com o voto do ministro Luís Roberto Barroso