Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (9/02), o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5458217">5.941</a> que questiona o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao juiz determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.  Assista à sessão do STF ao vivo.
O Plenário decidirá se medidas como apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e/ou a suspensão do direito de dirigir, da apreensão de passaporte e da proibição de participação em concurso público e em licitação pública para esses fins são constitucionais.
Também será analisado os embargos de declaração nas ADIs<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1502236"> 346</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4244427">4776</a>, julgadas conjuntamente, que confirm dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que fixa em cinco o número de integrantes do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) e estabelecem que eles obedecerão às regras aplicáveis aos conselheiros do tribunal de contas estadual. Os embargantes apontam contradição na decisão ao determinar a inconstitucionalidade de qualquer interpretação que leve à vinculação dos vencimentos dos Conselheiros do TCM-SP aos dos Conselheiros do TCE-SP ou aos dos desembargadores do TJ-SP, uma vez que a equiparação estaria garantida pelo artigo 75 da Constituição Federal.
O Plenário do STF pode julgar, conjuntamente, as ADIs <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5946928">6472</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6228956">6943</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6228982">6954</a>, ajuizadas pelo procurador-geral da República contra leis do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Acre sobre equiparação remuneratória entre cargos de carreiras diferentes como auditores e conselheiros do Tribunal de Contas e procuradores e desembargadores. O colegiado vai decidir se as leis estaduais violam a vedação à vinculação remuneratória, o modelo federal de carreiras e a simetria na organização dos estados. 
Ainda está na pauta do dia a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4325746">ADI 4872</a> que questiona as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que regulamentam práticas de fiscalização e prestação de contas, por meio do Sistema Integrado de Transferências (SIT).
<h3>Assista à sessão do STF ao vivo:</h3>
https://youtu.be/kGN-qZuKfas

Plenário do STF

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JOTA

Plenário do STF julga ação que questiona apreensão de documentos para assegurar o cumprimento de ordem judicial

STF - apreensão de CNH para cumprir ordem judicial - sessão do dia 9/2/2023

Plenário do STF julga ação que questiona apreensão de documentos para assegurar o cumprimento de ordem judicial