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Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">(STF)</a> julgariam, nesta quinta-feira (17/9), a Ação Declaratória de Constitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7000789" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(ADC) 90</a>, ajuizada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnseg">CNSeg</a>), que tramita sob a relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>. Assim como devem dar prosseguimento ao <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3959903" target="_blank" rel="noreferrer noopener">RE 630852</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3959903&amp;numeroProcesso=630852&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=381">Tema 381</a>, interposto pela Cooperativa de Serviços de Saúde dos Vales do Taquari e Rio Pardo Ltda (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/unimed">Unimed</a>). A sessão foi cancelada pelo presidente do STF, Edson Fachin.
Ambos os processos discutem a aplicação retroativa do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm">Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003)</a> para alcançar planos de saúde antigos, contratados antes de a lei entrar em vigor. Por maioria, o Plenário já havia decidido que o estatuto pode alcançar os contratos firmados antes de sua promulgação, contudo, o resultado do julgamento do RE, com a tese de repercussão geral, só será proclamado após o julgamento da ADC, para uma conclusão conjunta.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Também está em pauta o julgamento do Recurso Extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4630911">(</a><a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4630911" target="_blank" rel="noreferrer noopener">RE) 835818</a> (Tema 843), que definirá se os créditos presumidos de ICMS podem ou não ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins. A discussão central reside em saber se o crédito presumido de ICMS possui natureza de receita/faturamento, hipótese que autorizaria a incidência do PIS e da Cofins, ou se, em razão de sua finalidade de política fiscal de estímulo econômico, não se enquadra no conceito constitucional que dá suporte a essas contribuições.
Os ministros também pode julgar a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7036064" target="_blank" rel="noreferrer noopener">ADC 91</a>, apresentada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Abrint">Abrint</a>), em que a entidade pede que a Corte reconheça a validade do dispositivo do Marco Civil da Internet que estabelece que dados de registro de conexão de usuários só podem ser acessados mediante decisão judicial.
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Em conjunto, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4483504">(ADI) 5059</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4507489">5073</a>, também estão na pauta. As ações questionam trechos da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12830.htm">Lei 12.830/2013</a> sobre a condução de investigação criminal e o acesso a dados para apuração dos fatos. Os ministros vão julgar se há violação de privacidade, intimidade e sigilo, além da separação dos Poderes.
Por fim, os ministros podem ainda julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6990125">(ADPF) 1183</a> que discute a validade da SecexConsenso, estrutura criada no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a> para viabilizar soluções consensuais em matérias submetidas à sua atuação. A ação, proposta pelo partido Novo, questiona a Instrução Normativa TCU 91/2022 e sustenta que o tribunal teria ultrapassado suas competências ao organizar, por ato infralegal, espaço institucional voltado à construção de acordos com a Administração Pública.
<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h2>
https://www.youtube.com/watch?v=BlfZI5NwhQs

Fachada STF

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JOTA

Supremo julga aplicação retroativa do Estatuto da Pessoa Idosa a planos de saúde antigos contratados antes da lei

STF - Aplicação do Estatuto do Idoso em planos de saúde - sessão de 17/9/2026

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