Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/supremo-tribunal-federal"> (STF)</a> irão continuar, nesta quinta-feira (1/10) o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7000789"> (ADC) 90</a>, ajuizada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnseg">CNSeg</a>), que tramita sob a relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>. A Confederação pede que a Corte considere a proibição de cobrança de valores diferenciados em planos de saúde de pessoas idosas se limite a contratos firmados após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa Idosa, de 2003.
A Corte também irá julgar o<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3959903"> RE 630852</a> (Tema 381), ajuizado pela Cooperativa de Serviços de Saúde dos Vales do Taquari e Rio Pardo Ltda (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/unimed">Unimed</a>). Ambos os processos discutem a aplicação retroativa do<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm"> Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003)</a> para alcançar planos de saúde antigos, contratados antes de a lei entrar em vigor. No caso, a Unimed contesta decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou o aumento do plano de saúde em razão da idade abusivo.
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Também está na agenda dos ministros o julgamento do<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4630911"> RE 835818</a> (Tema 843), que definirá se os créditos presumidos de<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms"> ICMS</a> podem ou não ser excluídos da base de cálculo do<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pis"> PIS</a> e da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cofins">Cofins</a>. A discussão central reside em saber se o crédito presumido de ICMS possui natureza de receita/faturamento, hipótese que autorizaria a incidência do PIS e da Cofins, ou se, em razão de sua finalidade de política fiscal de estímulo econômico, não se enquadra no conceito constitucional que dá suporte a essas contribuições.
Por fim, está em pauta o julgamento do<a href="https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fportal.stf.jus.br%2Fprocessos%2FlistarProcessos.asp%3Fclasse%3DRE%26numeroProcesso%3D1141156&amp;data=05%7C02%7Cadriana.romeo%40stf.jus.br%7C843b2ea472da4423138c08debff45e0f%7C52e207685e724c998e252a6d81a83903%7C0%7C0%7C639159253450151289%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&amp;sdata=Qy%2B57gHvgDol6AfR%2FU3peFFAoFqm8TKi8h5ZE4rOnGI%3D&amp;reserved=0"> RE 1141156</a> (Tema 1016) que discute a constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais. O caso chegou ao STF após decisão do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>), em recurso repetitivo, favorável à adoção desses índices. Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Febraban e<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fazenda%20nacional"> Fazenda Nacional</a> recorreram, argumentando que o Estado pode estabelecer critérios específicos de correção monetária para depósitos judiciais, como ocorre em outras matérias, e sustentando que o STJ violou a cláusula de reserva de plenário, o princípio da legalidade e da reserva legal ao afastar o índice previsto em lei e aplicar entendimento que, segundo os recorrentes, extrapola os limites da controvérsia ao alcançar depósitos judiciais de diferentes naturezas, inclusive estaduais e municipais. Por decisão do ministro relator Edson Fachin, todos os processos sobre o mesmo tema estão suspenso até que o Supremo decida sobre a questão
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<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h2>
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JOTA

Ministros julgam o que acontece quando os planos de saúde foram contratados antes da vigência da norma

STF AO VIVO &#8211; Aplicação do Estatuto do Idoso em planos de saúde &#8211; 1/10/26

STF AO VIVO - Aplicação do Estatuto do Idoso em planos de saúde - 1/10/26

Ministros julgam aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa em planos de saúde contratados antes da vigência da norma