Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) devem julgar nesta quarta-feira (11/3) a Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6695152">(ADI) 7419</a> contra parte da Emenda Constitucional <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc117.htm">(EC) 117/2022</a>, que permite anistia a partidos políticos que não preencheram cotas raciais e de gênero em eleições anteriores a 2022. A ação foi movida pelo Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq).
Para a Rede e a Fenaq, a emenda afeta a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições na perspectiva da diversidade e da pluralidade racial e de gênero. No seu entendimento, estimular a candidatura de integrantes de grupos vulneráveis é a maneira mais efetiva de assegurar a justiça social e a promoção da dignidade humana, e a anistia é incompatível com princípios fundamentais e com garantias individuais e coletivas estabelecidas na Constituição Federal.
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A Corte também deve dar andamento ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6816881">(ADPF) 1106</a>, proposta pela Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PGR">PGR</a>), que discute a validade das regras da Lei 6.729/1979, conhecida como <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-ferrari">Lei Ferrari</a>, que disciplina a relação entre montadoras e concessionárias de veículos, regulamentando a concessão comercial.
Também está na pauta o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6974747"> (ARE) 1503306</a>, ação proposta pela União contra o Supermercado Brotense Ltda, que discute a incidência de contribuição previdenciária (especificamente o Seguro de Acidente de Trabalho – <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/SAT">SAT</a>) sobre pagamentos realizados a trabalhadores avulsos, autônomos e administradores em períodos anteriores à Emenda Constitucional 20/1998. A União alega divergência entre os julgados da Primeira e da Segunda Turma do STF. Sobre o mesmo tema, está em pauta também o Recurso Extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5258065">(RE) 1073380</a>.
O colegiado também deve julgar o <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7089251">(ARE) 1524619</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=7089251&amp;numeroProcesso=1524619&amp;classeProcesso=ARE&amp;numeroTema=1382">Tema 1.382</a> de repercussão geral, que analisa a possibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, quando for derrotado em ações de ressarcimento ao erário. O Ministério Público de São Paulo, que ajuizou o Recurso, sustenta que a condenação viola a sua autonomia e sua independência institucional.
Por fim, o colegiado deve retomar o julgamento da Ação Cível Originária <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3878707">(ACO) 1560 </a>, em que a PGR recorre de decisão que acolheu a argumentação da União para responsabilizar o Ministério Público pelo pagamento dos honorários periciais da perícia por ele requerida, nos termos do art. 91 do Código de Processo Civil.
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<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h2>
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Supremo julga ação contra emenda que anistiou partidos por descumprir cotas raciais e de gênero em eleições anteriores a 2022

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