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Redação JOTA

O Supremo Tribunal Federal <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/supremo-tribunal-federal">(STF)</a> julga, nesta quinta-feira (5/11), a Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1771115">(ADI) 2039</a> que questiona dispositivos e leis estaduais referentes à Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul que dispõem sobre organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público do estado. O PL alega que a matéria é reservada a lei complementar, mas foi regulamentada por lei ordinária, e que houve violação do princípio da separação dos Poderes.
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Os ministros do STF também devem julgar a Ação Penal <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4094146">(AP) 618</a>, que envolve o ex-prefeito do município de Duque de Caxias (RJ) e ex-deputado federal Washington Reis. O objeto do processo envolve a apuração de crimes ambientais e parcelamento irregular do solo urbano relacionados à implantação do loteamento clandestino Vila Verde, localizado na zona de amortecimento da Reserva Biológica (ReBio) do Tinguá, em Duque de Caxias, ocorridos entre 2005 e 2009. Washington Reis havia sido condenado anteriormente, porém o julgamento de novos recursos foi suspenso em fevereiro de 2026 após pedido de vista do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz%20fux">Luiz Fux</a>. A ação volta ao plenário com o voto-vista de Fux.
Na pauta da Corte, consta ainda o julgamento da Reclamação <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7222072" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(RCL) 78354</a>, em que a Rádio e Televisão Iguaçu S.A questiona decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que atribuiu responsabilidade civil à empresa e determinou o pagamento de indenização por danos morais a um cidadão pela divulgação de reportagem considerada vexatória. Os ministros irão avaliar se a decisão dao TJPR contraria regras contra o assédio judicial a jornalista e veículo de imprensa, conforme decidido nas <a href="https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=539357&amp;ori=1" target="_blank" rel="noreferrer noopener">ADIs 6792 e 7055.</a>
Por fim, os ministro devem julgar a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6990125">ADPF 1183</a>, que questiona a constitucionalidade da instrução normativa 91, de 2022, do Tribunal de Contas da União. O ato criou a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex-Consenso).
<h2>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h2>
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