Redação JOTA

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) retoma, nesta quinta-feira (13/2), o julgamento do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6048634">RE 1.298.647</a>, de repercussão geral no <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6048634&amp;numeroProcesso=1298647&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=1118">Tema 1.118</a>, que discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empregados terceirizados não cumpridos por empresa prestadora de serviços. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.
No recurso, o estado de São Paulo questiona uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">TST</a>) que lhe impôs a responsabilidade subsidiária por valores devidos a um trabalhador terceirizado. Além disso, pede que o STF defina de quem é o ônus de provar eventual conduta culposa na fiscalização de obrigações trabalhistas.
Na sessão de ontem (12/2), o relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Nunes-Marques">Nunes Marques</a>, votou pelo provimento do recurso ao defender que a jurisprudência do STF afasta a responsabilização automática da Administração Pública e condiciona sua condenação à prova de falha na fiscalização dos contratos terceirizados.
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O ministro considerou que a obrigação de provar a falha na fiscalização é da parte autora da ação. Acompanharam o entendimento do relator, a ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a> e os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>. Edson Fachin divergiu ao entender que o dever de provar a falha na fiscalização é do tomador do serviço.
Na sequência, o colegiado pode retomar a discussão sobre a inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação. O recurso será analisado no plenário após pedido de destaque do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>. O caso é discutido no <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6422105">RE 1.387.795</a>, de repercussão geral no <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6422105&amp;numeroProcesso=1387795&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=1232">Tema 1.232</a>.
Além disso, os ministros podem recomeçar o julgamento dos embargos de declaração, na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5644077">AO 2.417</a>, em que o Ministério Público Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mpf">MPF</a>) questiona decisão que não reconheceu sua legitimidade para atuar em ação originária que discute a questão de honorários advocatícios sobre ações coletivas aprovados sem anuência dos trabalhadores. O caso passou do plenário virtual para o físico após destaque do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>.
Por fim, o colegiado pode retomar o julgamento do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3832832">RE 608.588</a>, que discute se a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-municipal-de-sao-paulo">Câmara Municipal de São Paulo</a> tem competência legislativa para criar uma guarda civil destinada ao policiamento preventivo e comunitário. O Legislativo paulistano recorreu de decisão do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TJSP">TJSP</a>, que entendeu que esse tipo de patrulhamento é atividade de segurança pública, podendo ser exercido apenas pelas Polícias Militar e Civil.
<h3>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h3>
https://www.youtube.com/watch?v=WTxV1OT6_sI

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JOTA

STF prossegue com julgamento sobre responsabilidade da Administração Pública nos contratos de terceirização

STF – Ações sobre Direito do Trabalho – 13/2/2025

STF prossegue com julgamento sobre responsabilidade da Administração Pública nos contratos de terceirização