Luiz Orlando Carneiro

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) referendou por unanimidade, na noite desta terça-feira (14/9), medida liminar concedida há mais de seis meses pelo ministro-relator <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, e julgou procedente ação de inconstitucionalidade contra lei estadual de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/roraima">Roraima</a> que liberava o garimpo de todos os tipos de minérios lá existentes, inclusive com o emprego de mercúrio – substância que ajuda a catalisar o ouro, mas que é considerada “extremamente danosa ao meio ambiente”.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/5401523.pdf">Leia o voto do relator na íntegra</a>.</p>
<p>A lei visada pela ADI 6.672 tinha sido sancionada pelo governador Antonio Denarium (sem partido), em 2 de fevereiro deste ano, sob a justificativa de “retirar da ilegalidade” a atividade garimpeira, “contribuindo, também, para a retirada pacífica dos trabalhadores da pequena mineração das áreas indígenas e, ainda, gerar emprego, renda e arrecadação ao Estado”.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a></p>
<p>A ação foi ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade e teve, entre os <em>amici curiae</em>, o Conselho Indígena de Roraima, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil e o Instituto Alana.</p>
<p>Em seu voto condutor, o ministro Alexandre de Moraes concluiu que “o meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda a humanidade para garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras, direcionando todas as condutas do Poder Público estatal no sentido de integral proteção legislativa interna”. E também de “adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental”.</p>
<p>Quanto à inconstitucionalidade formal da lei estadual de Roraima, ele assentou: “A análise da legislação federal a respeito da matéria deixa transparecer a existência de uma normatização bastante abrangente sobre mineração e garimpagem, estabelecida sem autorização ou espaço para a atuação legislativa estadual, razão pela qual a regulamentação de aspectos dessas atividades pela Lei impugnada avança no espaço de competência legislativa privativamente reservada à União, conforme já reconhecido por este Tribunal”.</p>
<p>Há, portanto, "usurpação da competência privativa da União para legislar sobre<br />
mineração", definiu Moraes no voto.</p>
<div id="sdr-inbound-form-artigos-impacto-nas-instituicoes-8c5227dd4ede3347a6c6" role="main"></div>
<p><script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script><br />
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('sdr-inbound-form-artigos-impacto-nas-instituicoes-8c5227dd4ede3347a6c6', 'UA-53687336-1').createForm();</script></p>


https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ministro-relator, Alexandre de Moraes considerou que lei estadual usurpa competência da União sobre mineração

STF anula lei de Roraima que liberou garimpo com uso de mercúrio

Roraima não pode legislar sobre mineração, porque isso usurpa competência da União sobre o tema, definiu o ministro Alexandre de Moraes