Flávia Maia

<p>Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) chegaram a um acordo nesta quinta-feira (26/6) sobre os parâmetros a serem seguidos a partir da ampliação da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-civil-internet">responsabilidade civil das plataformas digitais</a> quanto às publicações feitas por usuários. De acordo com o consenso firmado na Corte, as big techs passam a ter mais responsabilidade sobre o conteúdo de terceiros que circula em seus ambientes.</p>
<p>A partir de agora, como regra geral, as empresas devem retirar os conteúdos criminosos assim que houver a notificação do ofendido, sem necessidade de ordem judicial, caso não o façam, podem ter que reparar danos, como pagar indenizações. Antes, isso só ocorria após o descumprimento de uma ordem judicial de retirada.</p>
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<p>O acordo foi construído em um almoço promovido pelo presidente do STF, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-robeto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, que durou mais de quatro horas na sala da presidência. Antes da leitura da tese, Barroso ponderou que a tese foi construída dentro de “consensos possíveis” e lembrou das divergências dos ministros <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/marco-civil-da-internet-fachin-diverge-e-vota-por-manter-a-necessidade-de-ordem-judicial">Edson Fachin</a>, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/mendonca-sinaliza-que-pode-manter-o-artigo-19-do-marco-civil-da-internet">André Mendonça</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>. “Foi uma solução equilibrada e moderada, preservando a liberdade de expressão, sem criar um abismo da incivilidade”, disse o presidente.</p>
<p>O tema foi discutido no julgamento de dois recursos que envolviam moderação de conteúdo e a constitucionalidade do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-civil-internet">artigo 19 do Marco Civil da Internet</a>. Como a discussão se deu em repercussão geral, o que foi decidido valerá para todas as instâncias judiciais daqui para a frente.</p>
<h3>O que muda</h3>
<p>O STF aumentou a responsabilidade e os deveres das plataformas, principalmente em relação a conteúdos considerados sensíveis. Havia uma leitura entre a sociedade civil, ministros do STF e governo de que o artigo 19 Marco Civil da Internet estava insuficiente e defasado para o combate as fake news, violência e discursos de ódio, por isso, seria necessária uma nova interpretação da lei para tentar melhorar o ambiente virtual.</p>
<p>Da forma como foi construída no STF, a regra geral de responsabilidade das big techs passa a ser o artigo 21 do Marco Civil da Internet, antes restrito às publicações que violam a intimidade por postagens de imagens com cenas de nudez ou atos sexuais. Inclusive no caso das contas inautênticas.</p>
<p>Contudo, há exceções, pois o artigo 19 não foi afastado em sua integralidade. O artigo 19 será aplicado nas hipóteses de crime contra a honra, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. O artigo 19 também aplica-se aos provedores de serviços de e-mail, de reuniões fechadas por vídeo ou voz (como o Zoom e Google Meets) e mensageria instantânea (como Whatsapp e Telegram)– exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais.</p>
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<p>As empresas devem derrubar de forma imediata posts com conteúdos ilícitos considerados graves em um rol taxativo, como em publicações sobre racismo, homofobia, pedofilia, ofensas à democracia, pornografia infantil, entre outros. Contudo, a responsabilidade civil da plataforma só surgirá no caso de falha sistêmica, ou seja, quando a empresa deixar de adotar medidas de prevenção ou remoção dos conteúdos.</p>
<p>De acordo com a decisão do STF, fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos criminosos circulados por meio de anúncios e impulsionamentos pagos; ou por rede artificial de distribuição, como chatbot ou robôs.</p>
<p>Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. As empresas de internet ficarão excluídas de responsabilidade se comprovarem que atuaram de forma diligente e em tempo razoável derrubar o conteúdo.</p>
<h3>Responsabilidade subjetiva</h3>
<p>A responsabilidade das empresas será subjetiva, isto é, exige a comprovação da culpa ou dolo da big tech para que ela seja obrigada a reparar o dano causado. Esse ponto preocupava as empresas porque no voto de um dos relatores, o do ministro Dias Toffoli, foi trazida a responsabilidade objetiva – obrigação de reparação independentemente da comprovação de culpa.</p>
<p>A partir da crise gerada entre o STF com big techs, como o X no ano passado, os ministros obrigam de forma clara que as empresas com atuação no Brasil devem ter sede e representante legal no país, com identificação e informações para contato.</p>
<p>Ainda, as big techs deverão editar autorregulação com sistema de notificações, devido processo legal e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos.</p>
<p>Em relação aos marketplaces, as empresas respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Os ministros também fizeram um apelo ao Congresso Nacional para que seja elaborada legislação capaz de sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais.</p>
<p>A responsabilização das plataformas digitais por conteúdos de usuários foi julgada em dois recursos extraordinários com repercussão geral – o <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=RE&amp;numeroProcesso=1037396">RE 1.037.396</a> (<a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5160549&amp;numeroProcesso=1037396&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=987">Tema 987</a>) e o <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=RE&amp;numeroProcesso=1057258">RE 1.057.258</a> (<a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciarepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5217273&amp;numeroProcesso=1057258&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=533">Tema 533</a>).</p>
<h3>Repercussão</h3>
<p>O Google, autor de um dos recursos, informou que, ao longo dos últimos meses, vem manifestando suas preocupações sobre mudanças que podem impactar a liberdade de expressão e a economia digital. "Estamos analisando a tese aprovada, em especial a ampliação dos casos de remoção mediante notificação (previstos no Artigo 21), e os impactos em nossos produtos. Continuamos abertos ao diálogo"</p>
<p>A Meta, dona do Facebook, autor do outro recurso, afirmou que a companhia está  preocupada com as implicações da decisão do STF sobre a liberdade de expressão e nas empresas que usam os seus serviços. "Enfraquecer o Artigo 19 do Marco Civil da Internet traz incertezas jurídicas e terá consequências para a liberdade de expressão, inovação e desenvolvimento econômico digital, aumentando significativamente o risco de fazer negócios no Brasil".</p>
<p>O advogado-geral da União, Jorge Messias, comemorou a decisão do STF. "A decisão atende, em grande medida, os pedidos feitos pela AGU nos recursos. Não é possível admitir que provedores se eximam de qualquer responsabilidade por conteúdos ilícitos que, embora não sejam por eles criados, geram lucros com seu impulsionamento e violações de direitos fundamentais".</p>
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JOTA

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