Flávia Maia

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) aprovou nesta quarta-feira (17/6) a nova tese sobre a responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos postados por seus usuários. O novo texto é uma resposta aos recursos apresentados por plataformas e entidades civis, que questionavam itens estabelecidos em junho do ano passado. O consenso foi firmado durante um almoço entre os ministros promovido pelo presidente do STF, Edson Fachin.
Uma das modificações relevantes é que na parte do apelo ao legislador foi incluída a possibilidade de regulação do tema pelo poder Executivo e não só pelo Congresso, o que, na prática, ratificou os decretos presidenciais publicados recentemente. Essa regulamentação foi baseada na tese adotada pelo Supremo.
Inclusive, pela tese, as empresas têm 60 dias para implementarem as alterações exigidas pelo STF, o que coincide com o prazo dado pelos decretos.
Dessa forma, a decisão do STF pode enfraquecer politicamente a tramitação dos PDLs da oposição que buscam sustar o decreto de Lula que regulamentou o novo regime de responsabilidade. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deu andamento aos projetos, o que causou tensão com o governo.
<h2>Responsabilidade</h2>
De uma forma geral, o Supremo preservou a base da tese, de ampliação da responsabilidade das big techs por conteúdos que circulam em seus ambientes, mantendo a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI) e transferindo a responsabilidade para o artigo 21.
Como regra, as empresas têm responsabilidade subjetiva e devem retirar os conteúdos criminosos assim que houver a notificação do ofendido, sem necessidade de ordem judicial – caso não o façam, podem ter que reparar danos, como pagar indenizações. Antes do julgamento do STF, isso só ocorria depois de descumprimento de uma ordem judicial de retirada.
A tese elaborada após os recursos trouxe mudanças na responsabilidade das empresas. Uma delas foi a inclusão da responsabilidade solidária – o que significa que os eventuais danos causados pelo conteúdo ilícito e não removido mediante notificação podem ser cobrados tanto da plataforma quanto do autor do conteúdo.
Outra alteração foi a troca de “presunção de responsabilidade” por “presunção relativa de culpa”. Na prática, significa que a plataforma tem culpa na divulgação de conteúdos ilícitos postados por usuários, mas essa culpa pode ser mitigada se a empresa demonstrar que adotou todas as medidas necessárias para impedir a divulgação do conteúdo.
O Supremo também criou uma ressalva por dúvida razoável quanto à ilicitude para a derrubada de conteúdos.
A decisão produzirá efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento (em 5/8/25), ficando ressalvados da modulação apenas os atos continuados ou permanentes aos quais se aplicará a nova tese, respeitadas as decisões transitadas em julgado.
Além disso, o tribunal, por unanimidade, decretou o trânsito julgado da presente decisão independentemente da publicação do acórdão. Ou seja, não cabem mais recursos no STF.
<h2>Marketplaces</h2>
Quanto ao comércio eletrônico, provedores de internet que funcionarem como marketplaces respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, eles terão responsabilidade objetiva quando o CDC assim prever e haverá responsabilização sem necessidade de provar culpa ou dolo.
Os ministros não mantiveram na tese a sugestão do relator Dias Toffoli de criar uma tipologia de distinção entre provedores conforme o grau de interferência da empresa sobre o conteúdo circulado em seus espaços. Também não prosperou a diferenciação de empresas com menos ou mais de 1 milhão de usuários.
<h2>Repercussão</h2>
Na análise de André Giacchetta, sócio da área de tecnologia do Pinheiro Neto Advogados e que atuou no processo como advogado do X, a tese ainda deixou lacunas. Para ele, permanecem problemas de interpretação, como o que é dúvida razoável, diligência qualificada e falha sistêmica.
“Agora entraremos numa fase de maturação para entender como o Marco Civil da Internet deve ser interpretado após a tese fixada pelo STF e os recentes decretos editados pelo executivo, inclusive diante de suas antinomias, quanto a prazos de implementação e obrigações contraditórias”, explicou.
Felipe José Mendes da Silva, advogado da área de Contencioso de Salles Nogueira Advogados, argumenta que o STF mostrou-se mais interessado em fazer o novo regime funcionar do que em rever suas escolhas de fundo.
Para ele, trocar “presunção de responsabilidade” por “presunção relativa de culpa” e aceitar a “dúvida razoável” soa como um “recuo cauteloso”, que “só que joga no colo do juiz a tarefa de decidir, caso a caso, o que conta como moderação ‘diligente’. Para ele, o prazo de 60 dias é apertado.
Além disso, o advogado diz que a medida judicial que permite ao provedor ou a quem publicou impedir a remoção antes que ela aconteça, nos casos de crimes graves dá uma defesa preventiva contra remoções indevidas - sem oferecer proteção equivalente à vítima, agora que a plataforma responde de forma solidária pelo dano.
“No fundo, são ajustes de calibragem que não respondem à pergunta central: quem decide o que é ilícito antes de o caso chegar ao juiz? Ao chamar o Congresso e o Executivo para regular o tema, o próprio STF reconhece que entregou um regime pela metade”.
<h2>Julgamento</h2>
Em junho do ano passado, por 8 votos a 3, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet e reformulou a responsabilidade das plataformas. Entidades e empresas entraram com 12 recursos, 9 sob a relatoria de Toffoli. O relator aceitou apenas os recursos do Google e do Facebook e os demais classificou como manifestação, mas atacou pontos trazidos nesses documentos.

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JOTA

Empresas têm 60 dias para implementarem as alterações; texto também inclui a possibilidade de regulação do tema pelo Executivo

STF ajusta responsabilidade de plataformas sobre conteúdos postados

Empresas têm 60 dias para implementarem as alterações; texto também inclui a possibilidade de regulação do tema pelo Executivo