Luiz Orlando Carneiro
“Eventual abuso da liberdade de expressão e de pensamento pode conduzir à responsabilização nas esferas civil e penal, pois — como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) — o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo que implique ilicitude penal.” Assim, a “censura” vedada pela Constituição refere-se ao “cerceamento estatal prévio” do conteúdo do que se quer […]