Luiz Orlando Carneiro

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<p align="left">"Eventual abuso da liberdade de expressão e de pensamento pode conduzir à responsabilização nas esferas civil e penal, pois -- como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) -- o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo que implique ilicitude penal."</p>
<p align="left">Assim, a “censura” vedada pela Constituição refere-se ao “cerceamento estatal prévio” do conteúdo do que se quer publicar, “circunstância que, de modo algum, inibe eventual controle posterior que possa conduzir à responsabilização do agente que - abusando ou fazendo mau uso de suas liberdades - venha a afrontar a dignidade, intimidade, honra, imagem ou vida privada de outrem”.</p>
<p align="left"><a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" sizes="(max-width: 400px) 100vw, 400px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg 400w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03-150x150.jpeg 150w" alt="" width="400" height="400" /></a></p>
<p align="left">Esta é a síntese, no mérito, da manifestação enviada ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU) nos autos da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 697) na qual o partido Rede Sustentabilidade contesta a instauração de inquérito policial, a pedido do ministro da Justiça, contra o cartunista Renato Aroeira e o jornalista Ricardo Noblat pela publicação de charge que associa o presidente Jair Bolsonaro ao nazismo.</p>
<p align="left">O advogado-geral da União, José Levi, acrescenta que “o inquérito policial caracteriza-se como um procedimento instrumental, de investigação preliminar, presidido pela autoridade policial e que tem por objetivo a colheita de elementos informativos acerca da materialidade e autoria do delito, de modo a embasar a convicção do Ministério Público acerca da deflagração ou não da ação penal”.</p>
<p align="left">Antes de entrar no mérito da questão, a defesa do presidente da República pede à ministra-relatora Cármen Lúcia que a ADPF seja considerada incabível, do ponto de vista formal, sob o argumento de que o instrumento processual adequado para impugnar a instauração de inquérito policial é o habeas corpus. E cita julgados do STF sobre a matéria.</p>
<p align="left">Em despacho nos autos da ação,  datado do último dia 26/6, a ministra Cármen Lúcia, anotou: “Sem comprometer-me, ainda, com o cabimento desta ação, objeto de análise quando vierem as informações que melhor esclarecerão o quadro completo do questionamento apresentado, adoto o rito do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, aplicável à arguição de descumprimento de preceito fundamental”.</p>
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<div class="hi">Leia a <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=753167756&amp;prcID=5941766#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">manifestação da AGU na ADPF 697</a>.</div>
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JOTA

Para José Levi, não é cabível uma ADPF para impugnar a instauração de um inquérito policial. Leia a manifestação

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Para José Levi, não é cabível uma ADPF para impugnar a instauração de um inquérito policial. Leia a manifestação