Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta terça-feira (17/3), manifestação pela improcedência de ação de inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra as alterações da Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995) que permitiram às agremiações definir a duração, até oito anos, dos mandatos dos dirigentes de diretórios.
A nova Lei 13.831/2019 também autorizou a aprovação de contas — com anistia de multas — dos partidos que não cumpriram a exigência de destinar o mínimo de 5% dos recursos do fundo partidário para o financiamento das candidaturas femininas.
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A ADI 6.230 foi ajuizada pela PGR em setembro do ano passado, e tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski, que pode pedir data para o julgamento ainda neste primeiro semestre.
A argumentação básica do Ministério Público Federal quanto à alteração relativa ao prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos é a de que “se a Constituição determinou que a periodicidade dos mandatos dos Chefes do Poder Executivo, gestores por excelência da coisa pública, seria de apenas quatro anos, não há razão que justifique uma periodicidade de oito anos para a renovação dos mandatos de dirigentes de partidos políticos, que em última análise são gestores de recursos públicos". A PGR acrescenta que “uma periodicidade de até oito anos refoge àquilo que o constituinte originário entendeu como proporcional e razoável".
Quanto às disposições sobre a aplicação de recursos oriundos do fundo partidário, o órgão do Ministério Público entende que o legislador tenta “modular” novamente os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em embargos de declaração (ADI 5.617) , a fim de postergar, uma vez mais, a destinação de recursos para o incremento da participação da mulher na política brasileira. E nesse contexto afirma que “a alteração legislativa acaba por violar a Constituição, na medida em que não respeita a isonomia, o princípio da prestação de contas, o princípio da inafastabilidade do Judiciário e o princípio da vedação do retrocesso”.
Mas para a AGU “a argumentação não prospera”, basicamente porque “recente Emenda Constitucional 97/2017 deu nova redação ao parágrafo 1º do artigo 17 da Carta (dispositivo não impugnado na ação direta) para assegurar e ampliar a liberdade de organização das agremiações partidárias”.

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JOTA

A PGR defende que periodicidade de até 8 anos foge ao que constituinte entendeu como proporcional e razoável: 4 anos

STF: AGU rebate ação da PGR contra mandato de oito anos para dirigentes partidários

A PGR defende que periodicidade de até 8 anos foge ao que constituinte entendeu como proporcional e razoável: 4 anos