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Julia Teixeira

O Supremo Tribunal Federal <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">(STF)</a> declarou inconstitucional, por 7 votos a 3, a expressão “remuneração” do artigo 2º da <a href="https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/lec4512008.html">Lei Complementar 451/2008 do Espírito Santo</a>, com redação dada pela <a href="https://leisestaduais.com.br/es/lei-complementar-n-623-2012-espirito-santo-altera-e-revoga-dispositivos-da-lei-complementar-n-4512008-que-dispoe-sobre-a-criacao-na-estrutura-organica-do-tribunal-de-contas-do-estado-do-espirito-santo-do-ministerio-publico-especial-de-contas">Lei Complementar 623/2012</a>. O dispositivo permitia estender aos integrantes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPC-ES) regras da Lei Orgânica do Ministério Público estadual relativas à remuneração. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6728016">ADI) 7443</a>
O julgamento da ADI 7443 começou no plenário virtual no fim de novembro de 2025, após o voto do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz%20fux">Luiz Fux</a>, pela improcedência da ação. Na ocasião, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar%20mendes">Gilmar Mendes</a> pediu vista para analisar melhor o caso e, em 10 de dezembro de 2025, apresentou voto divergente, pela inconstitucionalidade da regra.
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O julgamento foi retomado em maio de 2026, quando a maioria se formou a favor da divergência, mas acabou interrompido por um pedido de vista do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fl%C3%A1vio%20dino">Flávio Dino</a>. A análise voltou à pauta em 16 de outubro e foi concluída em 23 de outubro de 2026, com Dino acompanhando o relator e o placar final de sete votos pela inconstitucionalidade e três contrários.
A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República Augusto Aras, que questionou a constitucionalidade da previsão com base no artigo 37, incisos X e XIII, da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/constitui%C3%A7%C3%A3o%20federal">Constituição Federal</a>. O primeiro estabelece a necessidade de lei específica para fixar ou alterar a remuneração de agentes públicos; o segundo veda a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias no serviço público.
A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PGR">PGR</a> argumentou que a extensão do regime remuneratório do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/minist%C3%A9rio%20p%C3%BAblico">Ministério Público</a> estadual aos procuradores de Contas não encontra autorização na Constituição. Para o órgão, a eventual fixação de subsídios equivalentes dependeria de lei específica, observados os requisitos constitucionais.
<h2>Como votaram os ministros</h2>
Relator do caso, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a> votou pela improcedência do pedido. Para o ministro, o artigo 130 da Constituição Federal funciona como autorização constitucional para equiparar a remuneração dos integrantes do Ministério Público de Contas à dos membros do Ministério Público estadual.
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Fux considerou que a independência funcional dos procuradores de Contas exige condições adequadas para o exercício de suas atribuições. Embora estejam vinculados administrativamente aos <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tribunal-de-contas">Tribunais de Contas</a>, esses membros exercem função ministerial na fiscalização da ordem jurídica, na defesa do patrimônio público e no controle externo das contas públicas.
O ministro também recorreu ao entendimento adotado pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a> na <a href="https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=493047&amp;ori=1">ADI 6939</a>, que admitiu a equivalência remuneratória de auditores dos Tribunais de Contas em determinadas situações, considerando a remuneração uma garantia de independência e imparcialidade no exercício das funções. Para Fux, essa lógica poderia ser aplicada ao Ministério Público de Contas.
O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> abriu a divergência e votou pela procedência da ação. Para ele, o artigo 130 da Constituição não autoriza a extensão automática do regime remuneratório do Ministério Público comum aos integrantes do Ministério Público de Contas.
A divergência destacou que, apesar de exercer atribuições ministeriais, o MPC está organicamente vinculado ao respectivo Tribunal de Contas e não integra o Ministério Público comum. Na avaliação de Gilmar Mendes, a importância institucional do órgão não afasta a necessidade de observar as limitações constitucionais à equiparação remuneratória entre carreiras públicas.
Acompanharam a divergência de Gilmar Mendes os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>. <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a> acompanharam o relator e votaram pela improcedência da ação.

Ministro Gilmar Mendes

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