STF adia julgamento e autoriza conciliação para discutir auxílio-moradia

AGU vai mediar as tratativas entre as entidades que representam magistrados e o poder público federal sobre benefício

Na véspera de um julgamento no Supremo Tribunal Federal que poderia fixar novos parâmetros para o pagamento do auxílio-moradia para magistrados, o ministro Luiz Fux atendeu nesta quarta-feira (21/3) um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e determinou  que a questão seja levada para Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.

A ideia é que a Advocacia-Geral da União coordene a tratativas entre  as entidades que representam magistrados e o poder público federal no que diz respeito à concessão de auxílio-moradia à categoria. O julgamento no STF provocou incomodo entre os magistrados, que chegaram a paralisar as atividades no último dia 15.

Ao STF, a AMB argumentou que era preciso respeitar as regras do novo Código de Processo Civil, mesmo com as ações tendo sido apresentadas à Justiça em 2014.  “A despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 2014, tendo alguns dos réus sido citados quando já vigente o CPC/15, mostra-se conveniente a observância das regras desse novo diploma legal, em especial a audiência de conciliação ou de mediação prevista no seu art. 334. A conveniência de acolher o presente pedido reside, também, na lei que dispõe sobre a mediação n. 13.140/2015, porque alcança expressamente os conflitos existentes no âmbito da administração pública”.

Segundo Fux, “havendo concordância mútua para que a presente lide seja submetida à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, deve o Poder Judiciário respeitar e respaldar a
autonomia de cada uma das partes processuais, liberando-as para que se utilizem dos canais institucionais adequados para o alcance de solução juridicamente válida para a controvérsia em discussão”.

O ministro citou ainda o acordo dos planos econômicos. “Destaca-se que a busca da autocomposição tem ensejado excelentes resultados, como recentemente demonstrado pela homologação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal de acordo extrajudicial assinado entre poupadores e bancos relativamente aos processos relacionados aos expurgos inflacionários dos planos econômicos”.

Em nota, a AGU afirmou que “a aceitação por parte desta instituição é a continuidade de uma política que busca a solução de conflitos jurídicos por meio do diálogo e da conciliação, como forma de desafogar o Judiciário e obter resultados pela via consensual. Ao longo de 2017, a AGU fechou 80 mil acordos, além daquele que trata dos planos econômicos.”

Foi a partir da liminar concedida por Fux em 2014 que toda magistratura nacional que ainda não recebia o auxílio-moradia em seu âmbito de atuação (estadual, federal ou militar) passou a ganhar tal benefício. Assim, juízes de todo o país já têm garantidos os R$ 4,3 mil todos os meses. Só no Judiciário, isso custa R$ 289 milhões a cada ano.

E o custo dessa liminar do magistrado é ainda maior porque, na época, o Conselho Nacional do Ministério Público aproveitou a jurisprudência e aprovou a resolução para que os membros do Ministério Público da União e dos Estados também tenham direito ao penduricalho.

A decisão se baseou nas liminares do ministro e considerou “a simetria existente entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, que são estruturadas com um eminente nexo nacional, reconhecida pelo STF”. Só em 2016, a medida representou uma despesa à procuradoria-geral da República de R$ 53,5 milhões.

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