Hyndara Freitas

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou, nesta terça-feira (11/6), a denúncia do Ministério Público Federal contra quatro parlamentares do Partido Progressista (PP), por organização criminosa. Com a decisão, os deputados federais Aguinaldo Ribeiro (PP-PE, Arthur Lira (PP-AL) e Eduardo da Fonte (PP-PE) e o senador Ciro Nogueira (PP-PI) vão responder ação penal por supostos desvios na Petrobras.
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O ministro Edson Fachin, relator da ação e da Lava Jato no STF,<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fachin-vota-para-receber-denuncia-de-organizacao-criminosa-contra-congressistas-do-pp-04062019" target="_blank" rel="noopener"> já havia votado para aceitar a denúncia.</a> Na sessão desta terça-feira, a ministra Cármen Lúcia e o ministro Celso de Mello acompanharam seu entendimento, enquanto Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski entenderam que os argumentos do MPF não são suficientes para a abertura da denúncia. Em seu voto, Gilmar fez duras críticas ao MPF e à colaboração entre juízes e procuradores.
A denúncia foi apresentada em 2017 pelo MPF, que alega que os parlamentares integravam a cúpula do PP em organização criminosa voltada ao cometimento de delitos contra órgãos da Administração Pública direta e indireta, como a Petrobras, a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Ministério das Cidades, visando a arrecadação de propina de forma estável, profissionalizada, preordenada, com estrutura definida e repartição de tarefas.
Segundo o MPF, após a morte do deputado José Janene em 2010, o grupo dissidente, composto por Ciro Nogueira, Eduardo da Fonte, Arthur Lira e Benedito de Lira, assumiu o controle do PP, articulando a substituição da liderança do partido na Câmara dos Deputados em favor de Aguinaldo Ribeiro, mantendo entretanto as ações de captação e repasse de propina decorrente de contratos relacionados à Diretoria de Abastecimento da Petrobras.
Para o MPF, estaria claro que a nomeação e manutenção de Paulo Roberto Costa no cargo deram início “ao esquema que beneficiou indevidamente, por mais de uma década, o núcleo político do PP na organização criminosa”. A Procuradoria-Geral da República (PGR) sustenta ainda que os deputados do PP receberam vantagens indevidas, embora em proporções distintas, inclusive, para apoio ao PT nas eleições de 2014.
<h3>Elementos suficientes</h3>
Primeira a votar, Cármen acompanhou integralmente Fachin, entendendo que a denúncia “contém adequada indicação de condutas delituosas cometidas pelos imputados” e está baseada “em elementos aptos a demonstrarem-se ao menos plausíveis”. Esta é a primeira vez que o Supremo julga se há indícios de que uma organização criminosa formada por políticos atuou na Petrobras. A Justiça Federal do Distrito Federal já recebeu denúncias de associação criminosa de políticos do MDB e do PT.
O ministro Celso de Mello votou no mesmo sentido. Em sua visão, os elementos apresentados pelo MPF, tanto em relação aos depoimentos oriundos de colaboração premiada quanto de fontes autônomas são suficientes para abertura de denúncia. “A peça acusatória apresenta descrição suficiente das condutas supostamente ilícitas atribuídas aos denunciados”, disse Celso.
“Deste modo, se realizou no caso, de modo pleno e competente, tenho para mim que houve clara menção de nexo de causalidade entre o comportamento imputado e a suposta prática ilícita a eles atribuída”, falou. “A formulação de acusação penal em juízo supõe que não há prova completa, não há prova integral de delito e de seu autor, mas sim a demonstração fundada em elementos probatórios mínimos”
Tal qual o relator, o decano também rejeitou a parte da denúncia que trata de caráter transnacional da organização criminosa, entendendo que o Ministério Público não elencou indícios suficientes de que produtos ou valores oriundos dos delitos foram encaminhados ao exterior.
O ministro aproveitou para defender, em diversos momentos, a licitude das provas obtidas pelo MPF, destacando que provas ilícitas não devem ser aceitas em nenhum contexto judicial.
“A prova lícita encontra e se reveste de um relevo extraordinário, mesmo porque a nossa Constituição diz que não serão aceitas provas ilícitas. Qualquer pessoa tem o direito de não ser investigada com base em provas ilícitas, qualquer pessoa tem o direito de não ser acusada com base em provas ilícitas, de não ser condenada com base em provas ilícitas. A prova ilícita porque é absolutamente imprestável, ela não pode simplesmente sofrer qualquer tipo de temperamento em favor do Estado”, afirmou Celso.
O voto de Fachin, proferido em sessão anterior, disse que a denúncia tem os requisitos mínimos e apresenta a descrição lógica do contexto para permitir aos acusados a compreensão das implicações, com as devidas individualizações. O ministro citou, por exemplo, registros obtidos pela Polícia Federal mostrando que os parlamentares tinham acesso a Paulo Roberto Costa na Petrobras. Fachin disse que todos os acusados são filiados ao PP, que participou do governo em cargos importantes, inclusive em diretoria da Petrobras.
<h3>Denúncia 'esvaziada'</h3>
Em voto repleto de críticas ao Ministério Público, o ministro Gilmar Mendes disse que a acusação foi esvaziada e que não há causa para a apresentação da denúncia, já que diversos fatos citados pelo MPF já foram rejeitados pela própria 2ª Turma em inquéritos.
"Parece flagrante a ausência de justa causa, já que entre a data do oferecimento da denúncia, no dia 1 de setembro de 2017, e o dia de hoje, verificou-se o esvaziamento da acusação, já que houve o arquivamento de diversas denúncias que estão embasando a acusação de organização criminosa. Não se pode fazer a acusação de organização criminosa em abstrato", disse.
O ministro citou a rejeição de oito acusações em relação a Arthur Lira, Ciro Nogueira, Aguinaldo Ribeiro e Eduardo (Dudu) da Fonte pela 2ª Turma, referentes aos crimes de corrupção passiva, estelionato eleitoral, caixa 2 e lavagem de dinheiro. 
"Não sei se se trata de uma denúncia vazia ou que foi completamente esvaziada. Faltou dever de lealdade ao Supremo. Faltou dizer 'opa, precisamos pedir desculpas ao Supremo porque fizemos uma barbeiragem'. É contraditório e incoerente utilizar fatos que já foram rejeitados ou arquivados para sustentar uma nova acusação", falou o ministro, ao abrir a divergência.
Fazendo alusão aos recentes vazamentos envolvendo o ministro da Justiça Sergio Moro e procuradores da força-tarefa da Lava Jato, Gilmar disse que o STF não deve aceitar ‘denúncia vazia’ para comprovar os fatos depois, na instrução.
“O escrutínio desta Corte nessa fase há de ser mais severo. Para lembrar só um caso, o caso <a href="https://www.jota.info/stf/stf-absolve-gleisi-e-paulo-bernardo-de-corrupcao-e-lavagem-na-lava-jato-19062018" target="_blank" rel="noopener">Gleisi e Paulo Bernardo</a>. Recebeu-se a denúncia para fazer o caso, viu-se que as provas eram as mesmas e viu-se que as provas eram imprestáveis para uma condenação, ao menos quando se trata de corte de Justiça. A não ser que haja tribunais destinados a condenar, nesse modelo de colaboração que se está desenvolvendo em que juiz chefia procurador. Mas não é caso desta Corte, não é o caso deste colegiado. Juiz não pode ser chefe de força-tarefa”, falou.
O voto de Gilmar foi seguido por Ricardo Lewandowski, que entendeu que não há testemunhas autônomas suficientes que corroborem com os depoimentos feitos por delatores premiados. “Não encontrei nos presentes autos elementos externos seguros que corroborem com as informações prestadas pelos aludidos delatores. Para além de reconhecer contradições cada vez mais evidentes sobre pontos cruciais ou denúncias, reitero que deve-se dar pouca ou nenhuma credibilidade à palavra de criminosos confessos. Todo o enredo acusatório está ancorado na palavra dos mencionados delatores”, afirmou Lewandowski.
O ministro criticou duramente o uso de delatores como testemunhas. "Verifico que o rigor no recebimento das denúncias nas quais os colaboradores são réus é medida que se impõe nos dias atuais, para evitar que os delatores sejam tratados como se fossem testemunhas. Deve-se manter em todas as fases da persecução penal a paridade de armas entre acusação e defesa, não podendo-se admitir que a delação premiada, que é meio de obtenção de prova, seja considerada prova definitiva, mesmo que ainda no recebimento da denúncia”, falou.

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JOTA

Aguinaldo Ribeiro, Arthur Lira, Eduardo da Fonte e Ciro Nogueira se tornaram réus por alegados desvios na Petrobras

STF aceita denúncia contra membros do PP por organização criminosa

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