Luiz Orlando Carneiro

Sete anos depois de ajuizada, está mais uma vez na pauta de julgamentos presenciais do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal (STF)</a> a ação direta de inconstitucionalidade em que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnttt">CNTTT</a>) contesta dispositivos da “Lei dos Caminhoneiros” (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13103.htm">Lei 13.103/2015</a>) que os teriam privado de direitos já previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4778925">ADI 5.322</a> foi reincluída na pauta da sessão plenária da próxima quarta-feira (8/6), quase um ano depois do início do julgamento, que ficou nas sustentações orais das partes envolvidas. Pouco antes, quando a ação começara a ser discutida em sessões frustradas no pleno virtual, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> chegou a votar. E deu razão à CNTTT, considerando inconstitucionais alguns dispositivos da lei em questão, na linha do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A confederação sindical ataca, principalmente, os seguintes pontos da “Lei dos Caminhoneiros”: a redução dos horários de descanso e de “alimentação intrajornada”; a exigência de exames toxicológicos quando da habilitação e renovação da carteira de habilitação (CNH), que seria discriminatória.
A favor dos autores, a PGR se manifestou nos autos no sentido de que a lei de 2015 “causa retrocesso social aos direitos desses trabalhadores, prejudica sua saúde física e mental, e cria riscos excessivos para todos os usuários de rodovias”.
Ao questionar o dispositivo que autoriza a prorrogação da jornada de trabalho por até 12 horas, a confederação sustentou que, ao fracionar e reduzir o período de descanso, a norma “potencializa os riscos de acidentes de trabalho”. E ainda que a lei, ao separar o tempo de espera da jornada de trabalho, transfere ao trabalhador os riscos da atividade econômica.

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JOTA

Confederação sindical ataca a redução dos horários de descanso e de “alimentação intrajornada”, entre outros pontos da lei

STF: Ação da CNTTT contra a Lei dos Caminhoneiros volta ao plenário na quarta-feira

Confederação sindical ataca a redução dos horários de descanso e de “alimentação intrajornada”, entre outros pontos da lei