Ana Pompeu
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebe, a partir desta segunda-feira (11/1), inscrições para a audiência pública que vai tratar do tema da letalidade policial no Rio de Janeiro. Os interessados têm até 29 de janeiro para se inscrever. O objetivo é reunir informações para subsidiar o estado do Rio de Janeiro na elaboração de um plano de redução da letalidade policial. A data e metodologia do encontro ainda não foram divulgados.
Em 5 de junho, o ministro proibiu operações nas favelas do estado. A decisão foi tomada no âmbito de uma ação que questiona a política de segurança pública adotada pelo governo do Rio de Janeiro. Trata-se da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 635. Na decisão, Fachin considera o risco à população e aos serviços de saúde durante as operações policiais.
O caso começou a ser julgado em 17 de abril, no plenário virtual, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Já a liminar foi referendada pelo colegiado em agosto. Assim, ficou definido que as operações devem ser restritas aos casos excepcionais e informadas e acompanhadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), sob pena de responsabilização civil e criminal.
Entre as regras, estavam a proibição de uso de helicópteros. Mais tarde, em 18 de agosto, o plenário determinou mais critérios para operações policiais no Rio de Janeiro em qualquer período, como o respeito a certas regras para operações em localidades próximas a escolas, creches, hospitais ou postos de saúde e que os agentes de segurança preservem todos os vestígios de crimes cometidos em operações policiais.
Em comunicado conjunto, o ministro Fachin e o procurador-geral da República, Augusto Aras, informaram que a audiência deve ocorrer no primeiro trimestre de 2021. STF e PGR vão promover a audiência em conjunto, conforme ficou decidido em 12 de dezembro. Outro objetivo do encontro é auxiliar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a definir procedimentos para a fiscalização da atuação policial e dos órgãos do MP estadual.
De acordo com o chamamento da audiência, os participantes serão selecionados pelos critérios de representatividade, especialização técnica e expertise do expositor ou da entidade interessada e de garantia da pluralidade da composição da reunião e dos pontos de vista a serem defendidos.
No fim de novembro, a partir de petição formulada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), autor da ação, e pelas entidades interessadas admitidas no processo, Fachin determinou ao governo estadual que prestasse informações sobre o motivo para que nove ações policiais tenham sido realizadas em favelas do estado após a decisão da Corte.
Segundo Fachin, a ordem da Corte Interamericana de Direitos Humanos para que o estado entregue um plano com esse objetivo e a decisão tomada pelo Supremo exigirão um esforço de coordenação inédito entre diversas instituições do Estado, em bases que deverão ser definidas pelo STF.
“As audiências serão uma oportunidade para para identificar as melhores políticas públicas para redução da letalidade policial, promovendo parâmetros de concretização de uma justiça procedimental”, afirmou. “A atuação do Estado se legitima por meio de procedimentos justos, rápidos e participativos. Exigir o rigoroso cumprimento desses procedimentos é a tarefa que caberá ao Supremo Tribunal Federal no julgamento desta ADPF”.