Luiz Orlando Carneiro

<div>O Supremo Tribunal Federal (STF) protocolou, nesta segunda-feira (8/3), ação direta de inconstitucionalidade da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abacrim) contra o dispositivo do “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019), que modificou o Código de Processo Penal (CPP), e autorizou a prisão automática em casos de Tribunal do Júri do réu que for condenado a pena superior a 15 anos de reclusão.</div>
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A letra “e” do inciso I do artigo 492 do CPP passou a ter a seguinte redação: “(O presidente do Tribunal do Júri) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interposto”.
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A Abacrim destaca logo, na petição inicial da ADI 6.735, que “raramente, para não dizer nunca, nos crimes de homicídios qualificados a pena final será inferior a 15 anos, considerando que a sua pena base parte de 12 anos de reclusão”. 
<blockquote class="jota-article__eye">A associação também destaca que tal previsão legal “contraria uma cláusula pétrea, qual seja, o princípio assegurado no inciso LVII do artigo 5° da Constituição Federal, segundo o qual, ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória'''.</blockquote>
O advogado Cezar Roberto Bitencourt alinha na petição inicial ao STF – dentre outros – os seguintes argumentos:
- “Recentemente, reitere-se, foi consagrada, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, a constitucionalidade do art. 283 do CPP, que repete o conteúdo do inciso LVII do art,igo 5º da CF. De certa forma, agora é a hora e a oportunidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da alteração procedida no artigo 492 do CPP”.
- “Apenas para registrar nossa contrariedade ao novo conteúdo do art. 492 do CPP, lembramos do magistério de um dos maiores especialistas do direito processual brasileiro do passado, Frederico Marques que pontificava, verbis: ‘Consistirá, porém, essa soberania na impossibilidade de um controle sobre o julgamento, que, sem subtrair ao júri o poder exclusivo de julgar a causa, examine se não houve grosseiro error in judicando? De forma alguma, sob pena de confundir-se essa soberania com a onipotência insensata e sem freios’”.
- “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não os torna imunes à submissão ao princípio do duplo grau de jurisdição, inclusive, quanto ao exame de mérito, especialmente na hipótese de decisão manifestamente contra a prova dos autos (art. 593, inciso III, alínea d, do CPP). As previsões dos demais incisos tampouco resultam afastadas da apreciação do segundo grau, inclusive matéria fática que implique nulidades, capituladas nos incisos I, II e III do mesmo artigo supramencionado. Fosse verdadeiro esse raciocínio simplista, não haveria fundamento no apelo aos Tribunais de segundo grau, negando-se vigência ao dispositivo acima referido.”.
- “As garantias constitucionais vêm sendo amplamente vilipendiadas no Brasil contemporâneo. A constante exacerbação de poderes por parte do Ministério Público e, não raro, do próprio Poder Judiciário, especialmente após o início da operação Lava Jato, colocando em risco a separação dos Poderes da República e as devidas atribuições desses órgãos federais. A judicialização da política é fato comprovado, a qual vem ocorrendo, muitas vezes, pelo enfraquecimento do Poder Legislativo, esvaziado em sua função, pela excessiva e até, por vezes, indevida intervenção do Poder Judiciário. Esse cenário completa-se com um Poder Executivo incapacitado de obter resultados e efetivar as reformas das quais o País tanto necessita, devido à baixíssima popularidade de seu titular e à falta de apoio no Congresso Nacional”.
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O episódio 50 do podcast Sem Precedentes faz uma análise da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta semana e que pode acelerar a aplicação de vacinas contra a Covid-19. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=b9z7dDRHnrg
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JOTA

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STF: Abacrim recorre contra norma do 'Pacote Anticrime' para casos de júri

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