Hyndara Freitas

Ana Pompeu

Na última terça-feira (10/3), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) determinou novo julgamento pelo Tribunal do Júri em processo-crime julgado de forma contrária às provas dos autos. A decisão foi tomada em um recurso em habeas corpus impetrado por Josino Pereira Guimarães, acusado por homicídio pela morte do juiz mato-grossense Leopoldino Marques do Amaral.
Josino foi submetido a júri popular em 1º de dezembro de 2011. Na ocasião, o júri respondeu afirmativamente aos quesitos alusivos ao reconhecimento da materialidade e autoria do crime. O júri concordou que, em 7 de setembro de 1999, o juiz Leopoldino Marques do Amaral foi atingido por dois projéteis disparados por arma de fogo que vieram a ocasionar a sua morte, e que o réu Josino Pereira Guimarães foi mandante do assassinato do magistrado. Ainda assim, o júri decidiu pela absolvição.
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O Ministério Público Federal então interpôs apelação, na qual sustentou que houve contradição entre as respostas dos jurados, e que a decisão pela absolvição foi contrária às provas do processo-crime. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, proveu o recurso, determinando a realização de novo júri.
O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas foi inadmitido pela 5ª Turma. Guimarães recorreu então ao STF, e o caso começou a ser julgado pela 1ª Turma em dezembro de 2019.
O relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo provimento do RHC, por entender que não se trata de contradição, pois o júri havia respondido "sim" à pergunta “o jurado absolve o acusado?”, contida no CPP. Ele observou que o Conselho de Sentença não é um órgão técnico e tem liberdade de decisão.
"O caráter genérico e a abrangência da pergunta tornam dispensável a vinculação da conclusão dos jurados com os elementos fáticos probatórios, e possibilitam a absolvição por qualquer motivo - clemência, justiça ou desnecessidade da imposição de pena -, sem que o pronunciamento possa ser anulado sob o argumento de contrariedade às provas, resguardando-se, assim, a soberania dos veredictos e a íntima convicção e a irrestrita autonomia do Conselho de Sentença", disse Marco Aurélio em seu voto. O relator foi acompanhado pela ministra Rosa Weber.
Já o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência. Para o magistrado, é possível recurso para que seja realizado novo julgamento pelo Júri quando uma das partes entender que a decisão foi contrária às provas, como ocorreu no caso. “A palavra final sobre o mérito da acusação é do Júri”, afirmou. “Se o Júri entender novamente dessa maneira, não cabe novo recurso”. Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram no mesmo sentido.
<h3>Decisões conflitantes</h3>
A discussão pode ganhar contornos mais amplos. Na 2ª Turma, o ministro Celso de Mello já decidiu sobre o tema em agosto do ano passado, mas de forma diversa. Enfrentando questão idêntica, Gilmar Mendes decidiu da mesma forma. “Os jurados sempre podem absolver por clemência aquele que consideraram com participação no fato. A clemência compõe juízo possível dentro da soberania do Júri, ainda que dissociada das teses de defesa’, disse o ministro. 
Se outros integrantes do colegiado seguirem o entendimento do decano, é possível que o tema seja levado ao plenário para pacificar a jurisprudência da Corte. O ministro deu uma liminar para suspender, na origem, o processo penal em curso. Para ele, a absolvição do réu, até mesmo por clemência, é prerrogativa do tribunal do júri, que é soberano.
Celso de Mello ressalta que o debate <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/rhc117076decisao.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">também já tomou corpo no STJ</a>. Lá, firmou-se o entendimento de que “a absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário”. 
No caso relatado por Celso, ele restabeleceu a decisão do Conselho de Sentença que absolveu um homem acusado de homicídio e de lesão em animal doméstico em Maringá (PR), em 2006. Com a medida, o ministro invalidou decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-PR) que havia determinado novo julgamento ao acolher a tese do Ministério Público de que a decisão dos jurados teria sido contrária às provas dos autos.
O MP ofereceu denúncia de modo claro e preciso, segundo o decano. O juiz da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da comarca de Maringá afirmou estar “convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria”, nos termos da peça acusatória. 
O júri da comarca, pelo Conselho de Sentença, no entanto, desclassificou o delito de homicídio simples tentado para o crime de lesão corporal leve, absolvendo o réu, o que motivou apelação do MP que, além de haver suscitado nulidades processuais, também alegou que a deliberação dos jurados mostrava-se manifestamente contrária à prova dos autos. Da mesma forma que no caso da 1ª Turma, o TJPR determinou a submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. No STJ, o recurso contra a decisão anterior foi negado. 
“Em razão da superveniência da Lei nº 11.689/2008 – que, ao alterar o Código de Processo Penal no ponto concernente à elaboração do questionário, neste introduziu o quesito genérico da absolvição (art. 483, III) –, os jurados passaram a gozar de ampla e irrestrita autonomia na formulação de juízos absolutórios, não se achando adstritos nem vinculados, em seu processo decisório, seja às teses suscitadas em plenário pela defesa, seja a quaisquer outros fundamentos de índole estritamente jurídica”, disse Celso de Mello na decisão.
O Código de Processo Penal, ao dispor sobre a formulação do questionário a ser submetido à deliberação dos integrantes do Conselho de Sentença, introduziu a indagação “O jurado absolve o acusado?”. Se a resposta de pelo menos quatro jurados for afirmativa, o juiz presidente do Tribunal do Júri dará por encerrada a votação em virtude de tal resultado importar na absolvição penal do acusado.
“Disso resulta que a decisão dos jurados, quando indagados, de modo genérico, sobre a inocência do réu, tem por fundamento a sua íntima convicção, o que valoriza, nesse tema específico, o princípio do livre convencimento, em que o membro do Conselho de Sentença possui inteira discrição, protegido, constitucionalmente, pelo sigilo da votação (CF, art. 5º, XXXVIII, “b”), para absolver o acusado por razões, até mesmo, de clemência, tal como tem sido decidido por alguns Tribunais judiciários”, apontou o relator.

reca

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JOTA

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