Victoria Lacerda

O partido Solidariedade acionou o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Supremo%20Tribunal%20Federal">Supremo Tribunal Federal</a> (STF) para que a Corte estabeleça que o afastamento cautelar de governadores pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Superior%20Tribunal%20de%20Justi%C3%A7a">Superior Tribunal de Justiça</a> (STJ) só possa ocorrer depois do recebimento de denúncia contemporânea ao mandato, e por decisão colegiada. Além disso, requer que o prazo máximo para este tipo de medida seja de 180 dias. O pedido foi feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.282.
A legenda argumenta que o STJ tem adotado interpretações divergentes do artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal — dispositivo que permite suspender o exercício de função pública quando houver suspeita de uso do cargo para a prática de crimes.
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Segundo o partido, a falta de critérios uniformes tem permitido decisões contraditórias, que em alguns casos afastam governadores por fatos anteriores ao mandato atual.
O Solidariedade cita como exemplos os afastamentos de Wilson Witzel (Rio de Janeiro, em 2020), Paulo Dantas (Alagoas, em 2022) e Wanderlei Barbosa (Tocantins, em 2025). No caso de Barbosa, o afastamento foi determinado com base em fatos de 2020 e 2021, antes de seu mandato, e ainda está em vigor.
Para o partido, esse tipo de decisão viola os princípios da soberania popular e da separação dos Poderes, por permitir que governadores eleitos democraticamente sejam retirados do cargo sem condenação judicial.
<h3>Pedido ao Supremo</h3>
Na ação, o Solidariedade pede que o STF conceda liminar para devolver o cargo a Wanderlei Barbosa até o julgamento do mérito. A legenda argumenta que o afastamento de Wanderlei Barbosa causou “impactos severos” na administração estadual. O partido cita a paralisação de programas públicos e o descumprimento de compromissos com o funcionalismo, como o envio do Plano de Cargos e Carreiras da Educação à Assembleia Legislativa. Segundo a petição, decisões judiciais desse tipo fragilizam a estabilidade política e administrativa dos estados.
O partido também solicita que o tribunal estabeleça que:
<ul>
<li>o afastamento de governadores só possa ocorrer após o recebimento formal de denúncia;</li>
<li>a decisão seja colegiada (não monocrática);</li>
<li>os fatos sejam contemporâneos ao mandato; e</li>
<li>a medida tenha prazo máximo de 180 dias, sem prorrogação.</li>
</ul>
O pedido se apoia nos artigos 1º, 2º e 14 da Constituição, que tratam da soberania popular e da separação dos Poderes. O partido sustenta que o uso frequente de afastamentos cautelares representa uma “forte intervenção na vontade popular” e transforma uma medida excepcional em sanção política antecipada.
O Solidariedade menciona como precedente a ADPF 1.017 relatada pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, que proibiu o afastamento de candidatos ao Executivo durante o período eleitoral — dos 15 dias que antecedem o primeiro turno até 48 horas após o término do segundo.
O advogado Paulo Emílio Dantas Nazaré assina a petição do Solidariedade. O ministro Gilmar Mendes foi definido relator, por prevenção.

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JOTA

Além disso, partido requer que medida só seja possível por decisão colegiada, e não monocrática. Gilmar Mendes é o relator da ação

Solidariedade pede ao STF que governadores só sejam afastados por decisão do STJ se forem réus

Partido alega que decisões divergentes do STJ sobre afastamento de governadores ferem a soberania popular e pede que o STF fixe limites claros para o uso da medida cautelar