Luiz Orlando Carneiro

O partido Solidariedade acionou o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) com ação de ordem constitucional (<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6319515">ADPF 922</a>) contra a recente portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que alterou o sistema de registro de ponto eletrônico para empresas com mais de 20 funcionários, permitindo agora a utilização de um sistema alternativo, por meio de software.
No último dia 1º, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) já levantara a questão, na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6305304">ADPF 911</a>, sob o argumento de que a Portaria 671/2021/MTP, põe em risco direitos fundamentais dos trabalhadores, ao possibilitar que seja fraudado o controle do horário de entrada e saída da jornada de trabalho. E ainda porque “acaba por tolher a eficiência administrativa no exercício da atividade fiscalizatória”.
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A nova arguição será encaminhada, por prevenção, ao mesmo relator da ação do PDT, ministro Luís Roberto Barroso. Ele já requereu e ainda aguarda as manifestações necessárias da Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) e da Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>).
Na nova ADPF, o Solidariedade formaliza concessão urgente de medida liminar, “de modo a evitar que os empregadores se adaptem à nova norma, adotando modelos de controle de marcação de ponto fraudáveis, como, inclusive, já vem ocorrendo desde a edição da Portaria nº 671/2021/MTP”.
Os advogados do partido destacam que já têm sido anunciados no mercado softwares de marcação de ponto, com “capacidade de desenvolvimento, integração e customização”, com “recursos especiais para a gestão profissional, sem dependência de sistemas de terceiros e em constante evolução com as tecnologias atuais, permitindo total autonomia”.
Para os advogados, a portaria permite que "empregadores inescrupulosos", ao utilizarem o sistema, "registrem de maneira fraudulenta a duração de trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais", além da possibilidade de que "diminuam ou impeçam o repouso semanal remunerado" e "fraudem o controle da jornada de trabalho para não pagar a remuneração correta pelo serviço extraordinário (horas extras)".
"Além disso, é evidente a finalidade de se obstar a fiscalização a ser realizada pelo Ministério Público do Trabalho, pela Justiça do Trabalho e outros órgãos competentes, dada a infinidade de softwares que serão desenvolvidos sem qualquer tipo de regramento”, afirmam.

advogados; escritório

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JOTA

Nova arguição será encaminhada, por prevenção, ao mesmo relator da ação do PDT, ministro Luís Roberto Barroso

Após PDT, Solidariedade contesta portaria que permite registro de ponto virtual

Solidariedade acionou STF contra portaria do Ministério do Trabalho sobre registro de ponto eletrônico em empresa de mais de 20 funcionários.