Flávia Maia

<p>Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) declarou, nesta quinta-feira (14/10) inconstitucional a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13454.htm">Lei 13.454/2017</a>, que autorizou a produção, a comercialização e o consumo de inibidores de apetite das substâncias sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. O julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5263364">ADI 5779</a> começou na quarta-feira (13/10) e foi encerrado hoje.</p>
<p>A tese firmada pelo Supremo fortalece o órgão técnico, no caso, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anvisa">Anvisa</a>), uma vez que a lei foi editada após a agência negar o uso das substâncias no Brasil. Na época, a postura do Congresso foi vista como uma queda de braço com o órgão. Há apenas um artigo na lei, tratando de revogar uma resolução da Anvisa em que se proibia a comercialização dos inibidores de apetite e exigindo prescrição médica controlada no chamado modelo B2, com a receita de cor azul.</p>
<p>Com a decisão do STF, a Anvisa informou, via nota, que deve retomar a vedação sobre o uso e comercialização dos medicamentos à base de anfepramona, femproporex e mazindol, proibidos em 2011 pela agência, antes da alteração feita no Congresso. Já a sibutramina foi autorizada para determinados perfis de pacientes e com dose máxima diária também em 2011 e deve continuar permitida dentro das regras impostas pela agência.</p>
<h3>Julgamento</h3>
<p>Após uma reviravolta no julgamento nesta quinta-feira (14/10), venceu a divergência aberta pelo ministro<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin"> Edson Fachin</a>. Para ele, o Poder Legislativo não pode autorizar a liberação de substâncias sem a observância mínima dos padrões de controle previstos em lei e veiculados por meio das resoluções da Anvisa. (<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/voto-fachin-derrubada-venda-remedios-emagrecer-14102021">Leia a íntegra do voto de Fachin</a>)</p>
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<p>Fachin lembrou que há precedente recente na Corte de que é inconstitucional ato normativo que autoriza fornecimento de substância sem registro no órgão competente. A referência se dá em relação à <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4966501">ADI 5501</a>, de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello.</p>
<p>Assim, o Supremo mostra que as decisões técnicas tomadas pelas agências devem ser ouvidas e respeitadas e não podem ser deixadas de lado pelo legislativo nacional.</p>
<p>“A relativização do controle estabelecido não pode ser tida por consentâneo com a Constituição. Desse modo, a atuação do Estado por meio do poder legislativo não poderia, sem elevadíssimo ônus de inércia indevida ou dano por omissão à proteção da saúde por parte da agência reguladora, autorizar a liberação de substâncias sem a observância mínima dos padrões de controle previstos em lei e veiculados por meio das resoluções da Anvisa, decorrentes de cláusula constitucional expressa”, afirmou Edson Fachin, em seu voto.</p>
<p>De acordo com informações do gabinete do ministro, a inconstitucionalidade da lei não dispensa o prévio registro sanitário e, tampouco, as demais ações de vigilância sanitária da Anvisa, a quem cabe avaliar e decidir em cada caso à luz dos estudos científicos e da proteção à saúde.</p>
<h3>Como votaram os ministros</h3>
<p>Acompanharam Fachin os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Luiz Fux.</p>
<p>O voto do relator, ministro Nunes Marques, foi derrotado. Para ele, a lei é válida, mas o magistrado ressaltou que, se surgirem novas evidências científicas apontando que os riscos são maiores que os benefícios, a Anvisa não fica proibida de suspender as substâncias no Brasil. Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso o acompanharam.</p>
<p>A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou a ação por entender que a lei que autorizou a produção, a comercialização e o consumo dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol é inconstitucional.</p>
<p>A confederação alega que os medicamentos não foram aprovados pela Anvisa, são ineficazes e causam efeitos colaterais como dependência física e psíquica, ansiedade, taquicardia, hipertensão arterial. Ao permiti-los no Brasil, há desrespeito aos direitos à saúde, à segurança e à vida e a princípios como o da dignidade da pessoa humana.</p>
<p>Via nota, a Anvisa se manifestou dizendo que o STF "reconheceu a necessidade de atuação do regulador sanitário e ponderou sobre os riscos associados à autorização de produtos sem o devido registro sanitário, valorando o dever das instituições de zelar pela proteção à saúde".</p>
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sibutramina

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JOTA

Após uma reviravolta no julgamento, venceu a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin

STF fortalece Anvisa ao invalidar lei que permite comercialização de inibidores de apetite

Por 7 votos a 3, o STF declarou inconstitucional a lei que autorizou a produção, a comercialização e o consumo de inibidores de apetite das substâncias sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.