Luiz Orlando Carneiro

A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) requereu ao ministro-relator Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), ingresso como amicus curiae na arguição de ordem constitucional na qual o Partido Social Democrático (PSD) requer a aplicação do IPCA nos reajustes dos contratos de locação comercial. A associação não concorda com a ação.
Na ADPF 869, ajuizada na semana passada, o partido-autor pede, liminarmente, que o STF determine a aplicação do IPCA nos contratos de aluguéis durante a pandemia do Covid-19. Mas, no mérito, o partido requer que seja aplicado esse entendimento sem limitação temporal, mesmo que o IGP-M seja previsto contratualmente.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Para a Abrasce, é “ostensiva a ilegalidade e a inconstitucionalidade da intervenção judicial em negócios empresariais – como o são as locações em shopping centers – quando as partes, conscientemente, processaram, em contrato, a alocação dos riscos que a ação judicial pretende neutralizar e transferir para a outra parte contratante”.
A entidade dos shoppings manifesta-se em nome dos 601 associados em todos os estados do país, dos quais 113 em São Paulo, 51 no Rio de Janeiro, e 25 em Minas Gerais. Nos seguintes termos, em síntese:
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- “Não existe no Brasil um ‘índice oficial de inflação’. Pela lei brasileira, as partes 
são livres para escolher o indexador de seus respectivos contratos, desde que 
respeitada a periodicidade mínima admitida, conforme art. 2º da Lei 10.192/2001 (‘É admitida a estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano’”.
- “O entendimento maciço da jurisprudência é no sentido de reconhecer a legitimidade do IGP-M ou DI como um indexador adequado à correção monetária de obrigações inerentes à atividade empresarial. Já de longa data, o próprio Supremo Tribunal Federal cuidou de assentar essa premissa, declarando, textualmente, que o IGP retrata ‘a variação de preços do setor empresarial brasileiro ( RE 376.846-8/SC)’”.
- “É também pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que inflação ou recessão, entre outros eventos recorrentes na vida econômica nacional, não constituem hipóteses capazes de suscitar a aplicação de teses como as da teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva. Vale observar que a petição inicial é clara ao associar seu pleito ao período da pandemia , sabendo que, nesse período, milhares de contratos foram objeto de repactuações, para neutralizar e partilhar os ônus decorrentes dos embaraços ao comércio, readequando as respectivas condições negociais. De modo que, com a intervenção judicial aqui reivindicada, o resultado seria a desorganização de um setor que se encontra em regular funcionamento, graças à autorregulação do mercado, processada em ambiente de livre iniciativa, nos precisos moldes traçados pela Constituição”.

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JOTA

Abrasce se manifestou no processo em nome dos 601 associados em todos os estados do país

Shoppings rebatem no STF ação do PSD para aplicação do IPCA em contratos de locação

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