Luiz Orlando Carneiro

Duas entidades representativas dos servidores públicos federais ajuizaram no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (3/9), ações de inconstitucionalidade a fim de suspender liminarmente e, no mérito, anular a Medida Provisória 849/18, da semana passada, que adiou para 2020 o pagamento da última parcela do reajuste salarial do funcionalismo.
As ADIs 6.004 e 6.005, que têm pedidos de liminares, são de autoria, respectivamente, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) e da União Nacional dos Auditores e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon). O advogado dos dois feitos, Antonio Torreão Braz Filho, pretende que ambos tenham como relator, por prevenção, o ministro Ricardo Lewandowski.
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Basicamente, as entidades dos funcionários públicos alegam que a nova MP contém “dispositivo eivado de nítida inconstitucionalidade, já reconhecida expressamente em decisão proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na ADI 5.809/DF”. 
E citam os seguintes preceitos constitucionais que teriam sido contrariados: “princípios da imperatividade das decisões judiciais e da separação dos poderes (art. 2º da CR); art. 5º, XXXVI, da CR, que erige a proteção ao direito adquirido no ordenamento jurídico brasileiro; art. 37, XV, da CR, que dispõe sobre o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos; e art. 62, parágrafo 1º, II, da CR, que veda a edição de medidas provisórias que tenham como objetivo a detenção de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro”.
Destaca-se nas petições iniciais que “a Administração Pública, a pretexto de adotar medidas de ajuste fiscal, imputa o ônus integral da recuperação econômica do país aos servidores públicos mediante a apropriação indevida de parcela significativa de seus rendimentos”. E ainda que a MP 849 reproduz integralmente o artigo 8º da MP 805/2017, cujo teor “foi alvo de questionamentos à Suprema Corte que, em decisão liminar, em dezembro do ano passado, entendeu que a medida fere o inciso XV, artigo 37º, da Constituição Federal (irredutibilidade dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos)”.
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“Não se mostra razoável suspender um reajuste de vencimentos que, até há cerca de um ano, foi enfaticamente defendido por dois ministros de Estado e pelo próprio presidente da República como necessário e adequado, sobretudo porque não atentaria contra o equilíbrio fiscal, já que os custos não superariam o limite de gastos públicos e contariam com previsão orçamentária, justamente em um dos momentos mais graves da crise econômica pela qual, alegadamente, passava o país” - afirmou, naquela oportunidade, o relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski.
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Entidades dizem que, a pretexto do ajuste, governo imputa ônus da recuperação econômica ao funcionalismo 

Servidores públicos vão ao STF para anular MP que adiou reajuste para 2020

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