Roberto Maltchik

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para declarar a inconstitucionalidade de <a href="https://www.jota.info/executivo/proposta-para-regulamentar-temporarios-sera-apresentada-em-novembro">normas que autorizaram a contratação de servidores públicos temporários</a> no Ceará.
Com placar de 7 votos a 2, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> pediu vista na sexta-feira (9/8), último dia do julgamento no plenário virtual.
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/adi">ADI</a>) foi impetrada pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ptb">PTB</a>, em 2021, contra 3 leis relativas ao Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do estado, instituído em 2016.
O julgamento no plenário virtual começou em junho. Na ocasião, foi interrompido por pedido de vista do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>.
Na ADI, o partido sustenta que as leis infringem a obrigatoriedade do concurso público.
O relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, entendeu que as leis "não atendem requisitos fundamentais para essa modalidade de vínculo com o <a href="https://www.jota.info/especiais/dia-do-servidor-publico-ebook-do-jota-sobre-questoes-de-interesse-do-funcionalismo-publico">serviço público</a>: interesse público excepcional; necessidade temporária; e indispensabilidade da contratação".
"O bom e efetivo funcionamento do sistema socioeducativo estadual é o que se espera do estado, de modo que caberia ao governo do estado estruturar, de forma regular, esse sistema. Diversamente, o sistema foi erigido amparado em contratações temporárias, situação que perdura até os dias de hoje", afirma Toffoli.
Em seu voto, o ministro ainda conferiu efeito para a decisão a partir da publicação da ata do julgamento, de modo a garantir a vigência das contratações temporárias até que expirem os prazos de duração, "após o que deverá o estado do Ceará preencher os quadros com servidores aprovados em concurso público".
Toffoli foi acompanhado por <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/barroso">Luís Roberto Barroso</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fux">Luiz Fux</a>.
O ministro Flávio Dino apresentou voto divergente, que teve o apoio do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>.
Dino afirma que "a ausência dos servidores com vínculo temporário trará um incontestável efeito deletério para a população e entende que as leis do Ceará "não são materialmente incompatíveis com a Constituição, sobretudo no que concerne à regra do concurso público e aos requisitos para a configuração da exceção prevista para as contratações temporárias.
As contratações temporárias são defendidas pelo Conselho de Secretários Estaduais de Administração (Consad), que já discute a elaboração de uma proposta de lei nacional sobre o tema.

gilmar mendes ministro do supremo

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JOTA

Com placar de 7 votos a 2, o ministro Gilmar Mendes pediu vista na última sexta-feira (9/8) antes de julgamento se encerrar

Servidores públicos temporários: STF forma maioria contra lei do Ceará

Com placar de 7 votos a 2, o ministro Gilmar Mendes pediu vista na sexta-feira (9/8), último dia do julgamento no plenário virtual