Do Supremo

Remuneração

Servidores dos MPs estaduais vão ao STF contra vinculação automática ao teto federal

O ministro Ricardo Lewandowski é o relator do caso

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Crédito: Flickr Leandro's World Tour

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Assemp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (4/12), arguição de descumprimento da Constituição a fim de anular liminar concedida no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, ao vincular a remuneração dos membros dos MPs estaduais ao subsídio do Procurador-Geral da República, teria retirado dos estados a “prerrogativa de auto-organização”.

A Lei 13.752, de novembro último, que aumentou para R$ 39.293,23 o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (teto do funcionalismo público), foi logo seguida pela Lei 13.753, que fixou no mesmo patamar o subsídio do procurador-geral da República – chefe do Ministério Público Federal.

A entidade dos servidores dos ministérios públicos estaduais, na ADPF 557, pretende que o STF a aceite como procedente, para “declarar inconstitucional a alteração dos subsídios dos membros dos MP no nível estadual sem a edição de lei específica própria, em consonância com os preceitos dos artigos 37, caput e incisos X e XIII, 39, parágrafo 4º e 25, todos da Constituição Federal. E declarando, definitivamente, a inconstitucionalidade do ato do Poder Público (decisão liminar ou da decisão definitiva que porventura lhe venha substituir), prolatado pelo CNMP”.

O advogado da Assemp destaca na petição inicial da ADPF: “Ao estabelecer vinculação da remuneração dos Membros dos Ministérios Públicos Estaduais ao que for estabelecido pela União a título de subsídio do Procurador-Geral da República, a decisão liminar do CNMP, ora vergastada, violou a Constituição Federal, retirando dos Estados a prerrogativa da autoorganização. Com efeito, compete a cada Estado, de acordo com suas peculiaridades orçamentárias e limitações financeiras, estabelecerem a remuneração de seus agentes, o que deverá ocorrer com a necessária participação do Parlamento local”.

O relator sorteado dessa araguição de descumprimento de preceito fundamental é o ministro Ricardo Lewandowski.


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