Do Supremo

Relação entre poderes

Senado recorre contra busca em gabinete da liderança que é ocupado por Bezerra

Toffoli disse ao grupo de 15 senadores que decisão será tomada no plenário. Leia a íntegra do recurso

sem precedentes
Presidente do STF recebe comitiva de senadores liderada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Ao receber o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e um grupo de 14 senadores que foram demonstrar sua preocupação com a busca e apreensão da qual foi alvo o gabinete da lideranças do governo no Senado, ocupado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o ministro Dias Toffoli afirmou que vai levar a questão — debatida em recurso protocolado pelo Senado — ao plenário da corte. De acordo com ele, é importante que se firme um marco que norteie ações do tipo daqui pra frente, sobre cautelares contra parlamentares em que haja a anuência da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

“São questões importantes que estão aqui colocadas, como a atuação direta da polícia sem o aval da Procuradoria-Geral da República. Este é um tema que não há um precedente do colegiado. Não me lembro, nesse período que estou aqui, nem em plenário, nem em turma, da discussão a respeito dessa possibilidade de um atendimento diretamente da polícia sem o aval da Procuradoria-Geral”, disse o presidente. 

Na última quinta-feira (19/9), o ministro Luís Roberto Barroso autorizou medida de busca e apreensão no gabinete e residências do senador Fernando Bezerra contrariamente a manifestação da PGR. Sob Raquel Dodge, a Procuradoria justificou que não havia indícios de que o senador fizesse registro de possíveis recebimentos de propinas de empreiteiras enquanto era ministro da Integração Nacional, no governo Dilma Rousseff (PT). Barroso considerou a manifestação pouco convincente.

No pedido de suspensão de liminar entregue a Toffoli, os senadores consideraram a situação gravíssima. Eles apontam a decisão de Barroso como intempestiva e desproporcional, além de dizerem que não observou balizas legais e ponderou potenciais efeitos extrajurídicos.

A propósito de instruir a investigação dos acusados, a decisão “foi adotada por meio de representação policial eivada de flagrante ilegitimidade, por contrariar o prudente posicionamento da Procuradoria-Geral da República, subvertendo a ordem jurídica e o devido processo constitucional definido para o processamento dos membros do Congresso Nacional”, escrevem os advogados do Senado.

Admitir-se o deferimento de medidas cautelares à revelia ou contrariamente à manifestação do órgão de acusação (no caso, a Procuradora-Geral da República) na fase pré-processual implica admitir, diz a peça, a produção de prova ex officio pela autoridade judicial, o que contraria frontalmente o sistema acusatório das autoridades com prerrogativa de foro.

“Na decisão impugnada, especialmente no que viola o Gabinete da Liderança do Governo no Senado Federal, não se considerou que o Congresso Nacional é guardião de informações sensíveis à segurança nacional e que colocam em risco o funcionamento da República”, diz a peça.

Leia a íntegra do pedido de suspensão de liminar da Ação Cautelar nº 4.430 e do respectivo Inquérito nº 4513.


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