Luiz Orlando Carneiro

Pressionada a sinalizar alguma definição para o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, decidiu divulgar a pauta de julgamentos do mês de abril com bastante antecedência e sem previsão para análise do habeas corpus preventivo do petista. Normalmente, a previsão de matérias que serão analisadas pelos ministros para o período subsequente é divulgada na última semana do mês em andamento. Desta vez, o calendário está disponível com três semanas.
Entre os temas escolhidos pela Presidência para o próximo mês estão novas questões eleitorais, pagamento de aposentadoria para servidores públicos, regras para interceptações telefônicas e normas para investigações do Ministério Público Federal.
Em relação ao caso de Lula, o Supremo pode discutir  o pedido da defesa do petista para que ele recorra em liberdade nos tribunais superiores contra condenação no caso tríplex, no âmbito da Lava Jato. Os ministros ainda podem avaliar duas ações que discutem a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, mas Cármen Lúcia resiste em pautar os processos diante da indicação de que a Corte pode mudar o atual entendimento sobre a execução provisória da pena.
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No fim do mês de abril, no dia 25, os ministros devem discutir uma ação direta de inconstitucionalidade que, em tese, poderia ter impacto nas investigações criminais, não fosse um fato inusitado. Essa ADI 4.145 foi proposta em 18/9/2008 pelo então procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, mas, em agosto do ano passado – tanto tempo e três ministros-relatores depois - o então procurador-geral Rodrigo Janot , em aditamento à petição inicial, concluiu que a ação do próprio Ministério Público Federal perdera o sentido, devendo ser julgada improcedente.
Na ação em causa – que teve como relator inicial o ministro Cezar Peluso (aposentado) – a PGR entendera que o Conselho Nacional de Justiça “agiu além de sua competência constitucional” ao estabelecer, na Resolução 59/2008, regras para disciplinar e uniformizar o procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário.
O então procurador-geral afirmou que o CNJ não poderia “incluir formalidade que a lei não o fez, sob a frágil roupagem de regulamentação administrativa, tolhendo não só a liberdade do juiz, mas também a legítima expressão da vontade geral filtrada democraticamente pelo Legislativo”.
Nove anos depois, Rodrigo Janot - o sucessor de Antonio Fernando – pediu que o STF rejeitasse a ADI 4.145 por considerar que a Resolução 59 do CNJ “não restringe direitos fundamentais, não inova no ordenamento em matéria sujeita a reserva legal (CR, art. 5º, XII), nem excede o tratamento dispensado à matéria pela Lei 9.296/1996”. E concluiu: “Por essa razão, tampouco se vislumbram interferência em matéria processual e na atividade jurisdicional nem usurpação de competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Não há inconstitucionalidade na regulamentação, pelo CNJ, do procedimento de interceptação telefônica e de sistemas de informática e telemática por órgãos do Judiciário”.
Outra ação trata do  pedido e da utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei nº 9.296/96. "Os artigos 2º e 4º, da Resolução nº 36 do CNMP, os quais criam requisitos formais de validade para que o membro do Ministério Público possa realizar pedido de interceptação telefônica nos processos cautelares criminais. “A violação à Constituição é flagrante na medida em que condiciona a validade do ato ministerial ao ato administrativo. Se, porventura, o ato ministerial não respeitar o que prescreve a resolução, todo o processo poderá ser anulado por violação do devido processo legal”, diz a PGR.
No dia 26, pode ser julgada a  ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Resolução nº 126/2015, do Conselho Nacional do Ministério Público/CNMP, a qual estabelece que "após a instauração do inquérito civil ou do procedimento preparatório, quando o membro que o preside concluir ser atribuição de outro Ministério Público, este deverá submeter sua decisão ao referendo do órgão de revisão competente, no prazo de 3 (três) dias".
Outro tema é a ação direta de inconstitucionalidade contra a Resolução 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público/CNMP, que "disciplina a vedação ao exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público dos Estados e da União".
No dia 19 de abril, os ministros devem tratar questões ligadas ao funcionalismo público, como a nova organização do regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis e militares do Estado de Rondônia, e ainda saber se  se compete a Tribunal de Justiça estadual determinar, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar, a reforma de policial militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação.
Para o dia 12 de abril, o Supremo marcou a discussão sobre a minirreforma eleitoral aprovada em 2015, que estabelece as hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária. A Rede Sustentabilidade defende que a criação de novo partido político deve ser hipótese de justa causa para desfiliação. “As normas que expressem limitações à liberdade de criação partidária violam a Constituição Federal”.
Em 5 de abril, os ministros podem enfrentar debate sobre a necessidade de que a criança possua seis anos completos, no início do ano letivo, para matricula em ensino fundamental. No dia 4 do próximo mês, o Supremo deve colocar em análise a proibição para participação em propaganda partidária gratuita de pessoa filiada a partido que não seja responsável pelo programa. Outra ação discute a  possibilidade de "realização de propaganda eleitoral via telemarketing em qualquer horário".
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Posse da ministra Cármen Lúcia na presidência do STF

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JOTA

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