Luiz Orlando Carneiro

Há mais de três anos à espera de uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), a descriminalização ou não do porte de pequena quantidade de maconha para uso pessoal continua a provocar decisões diferentes e não unânimes dos tribunais estaduais. 
Como atesta acórdão do julgamento de 30 de outubro último da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que, ao acolher recurso do Ministério Público, reformou sentença do juiz do primeiro grau, e determinou que fosse recebida pela vara criminal denúncia contra um homem flagrado com um cigarro de maconha.
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Na câmara do TJGO, prevaleceu o entendimento do relator, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, para quem o “bem tutelado” pelo artigo 28, da Lei 11.343/2006 (“Lei das Drogas”) é a saúde pública e que, para protegê-lo, o legislador optou por criminalizar a “conduta difusora de substância entorpecente, seja a proveniente do comércio ilícito ou do porte para consumo”. 
Assim, “o tipo penal permanece ativo para incidir sobre o comportamento do usuário que esteja trazendo consigo droga, ainda que não tenha o propósito de repassá-la".
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O dispositivo legal em questão estabelece penas mais ou menos pesadas, literalmente, para “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
O desembargador goiano lembrou no seu voto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema em análise no Recurso Extraordinário 635.659, em que se discute exatamente a constitucionalidade do artigo 28, da Lei 11.343/2006. Mas que comoesse recurso especial ainda não foi julgado no STF de forma conclusiva, “não pode ser recusada a acusação de porte de droga para uso próprio já que ainda não está suspensa a aplicação desse modelo penal”.
Na última sexta-feira (23/11), o ministro Alexandre de Moraes, atual relator desse RE (que foi autuado em 22 de fevereiro de 2011), liberou os autos para a conclusão do julgamento. Mas que isso, no entanto, só deverá ocorrer no ano próximo,pois a inclusão em pauta depende do atual presidente do Supremo, Dias Toffoli. E ele, logo após assumir o comando da Corte, mostrou resistência à retomada do julgamento, por entender que a questão deve ser enfrentada pelo Congresso.
O julgamento do RE 635.659 foi interrompido em setembro de 2015, com pedido de vista do ex-ministro Teori Zavascki. Três dos 11 ministros já tinham votado para derrubar a proibição de porte de maconha para consumo pessoal.
O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, e seus colegas Edson Fachin e Luis Roberto Barroso apresentaram razões factuais e jurídicas para justificar a inconstitucionalidade da criminalização do porte “pessoal” da maconha.

maconha

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Segundo colegiado, para proteger saúde legislador optou por tornar crime comércio ou porte da substância 

Sem decisão do STF, TJGO aceita denúncia por porte de um cigarro de maconha

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