Luiz Orlando Carneiro

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (13/9), mandado de segurança com pedido urgente de liminar contra a Medida Provisória 850, do último dia 10 que, ao criar a Agência Brasileira de Museus (Abram), estabeleceu como fonte orçamentária da agência parte da contribuição atribuída ao Sebrae por meio da Lei 8.029/90, “em flagrante desvio de finalidade e violação aos artigos 170 e 149 da Constituição Federal”.
De acordo com a petição inicial do MS 35.981 – que terá como relator o ministro Gilmar Mendes – o corte no orçamento do Sebrae equivale ao atendimento de 608 mil pequenos negócios, “em razão da iminente possibilidade de redução de sua contribuição em 6%. Assim, “a medida imediata de supressão de recursos merece rápida intervenção do Poder Judiciário em razão do flagrante prejuízo que causará ao Sebrae e às micro e pequenas empresas”.
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Os advogados da entidade privada em sem fins lucrativos lembram que a Lei  8.029/90 autorizou a desvinculação da Administração Pública Federal do Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae), mediante sua transformação em serviço social autônomo, passando a ser denominado Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). E que - para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas – instituiu-se adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às seguintes entidades: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac); do Serviço Social da Indústria (Sesi) e do Serviço Social do Comércio (Sesc). Em 2003, o STF, no julgamento de recurso extraordinário, “pacificou o entendimento sobre a natureza jurídica da contribuição do Sebrae como sendo uma ‘contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).
Os advogados do Sebrae, Larissa Moreira Costa, Thiago Carazza e outros, argumentam ainda:
- “O enquadramento da contribuição do SEBRAE como CIDE encontra amparo no art. 170 da Constituição Federal que trata da ordem econômica e financeira e protege os juridicamente hipossuficientes, inclusive no segmento da economia, como é o caso das micro e pequenas empresas, sendo sintomática essa vontade do Constituinte, quando estabelece um norte para a eliminação ou redução das desigualdades regionais e sociais.
No entanto, não é possível dizer o mesmo da agência criada por meio da Medida Provisória 850/2018. Conforme pode se verificar, seus objetivos estão muito distantes daqueles trazidos no art. 170 da CF, o que, por si só, faz com que o ato do executivo atraia vício de inconstitucionalidade, em razão da criação de uma CIDE sem nenhuma vinculação com os preceitos da ordem econômica insculpidos no art. 170 da CF.
A redução da contribuição ao SEBRAE gerará grande impacto nos compromissos assumidos, em razão da iminente possibilidade de redução de sua contribuição em 6% (seis por cento). A medida imediata de supressão de recursos merece rápida intervenção do Poder Judiciário em razão do flagrante prejuízo que causará ao SEBRAE e às micro e pequenas empresas, que serão atingidas com a redução dos atendimentos realizados, dos projetos de desenvolvimento e do fomento dos pequenos negócios nas mais diversas esferas de atuação do SEBRAE”.

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