Carolina Unzelte

O grupo que requer ingresso como <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/os-argumentos-dos-pedidos-de-amici-curiae-na-acao-sobre-tagalong-no-stf">amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7714</a>, movida pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) sofreu alterações nesta semana. Na última terça-feira (8/10), a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) protocolou um pedido de desistência, enquanto a Confederação Nacional do Transporte (CNT) solicitou ingresso nesta quinta-feira (10/10). 
A ADI chegou à Corte depois de uma <a href="https://www.jota.info/justica/como-a-morte-de-um-ministro-e-o-impedimento-de-outro-levou-a-uma-reviravolta-bilionaria-no-stj">reviravolta bilionária no Superior Tribunal de Justiça (STJ)</a> envolvendo a empresa ítalo-argentina Ternium e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). A AEB (que tem a Ternium como uma de suas associadas, segundo seu site) não trata do caso concreto envolvendo as duas empresas, mas questiona a interpretação dada ao artigo 254-A da Lei das S/A. O artigo trata do mecanismo de tag along – que dá a acionistas minoritários a oportunidade de se livrar de sua participação em uma companhia quando há mudança de controle.
A AEB argumenta que a interpretação do STJ sobre o tema é inconstitucional e “frontalmente divergente em relação àquela fixada pela CVM [Comissão de Valores Mobiliários] no exercício de sua competência”. Em junho, o STJ decidiu que a Ternium deve indenizar a CSN por uma compra de ações da Usiminas em 2011. O valor da indenização é estimado em R$ 5 bilhões. A Ternium comprou 27,7% do total do capital votante da companhia, entrando no bloco controlador. A CSN possuía 17,4% do capital da Usiminas. A CVM entendeu que não houve alienação de controle, e, por isso, não haveria disparo do gatilho de tag along previsto no artigo 254-A – entendimento que foi refutado pelo STJ em um julgamento de embargos de declaração, depois de uma mudança na composição da turma que apreciou o caso. 
A AEB é representada pelos advogados Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, do Mudrovitsch Advogados, e Floriano de Azevedo Marques, do Manesco Advogados. A ADI 7.714 está sob relatoria do ministro André Mendonça.
<h3>Desistência da Firjan</h3>
Na petição de desistência, a Firjan afirma que “por razões supervenientes, a participação efetiva nos autos desta ADI restou inviabilizada, sendo certo que eventual deferimento do pedido de habilitação se torna desnecessário”. Segundo a coluna de Guilherme Amado no Metrópoles, a entidade desistiu de participar como amicus curiae após diretores da Firjan se reunirem com representantes da CSN, incluindo o advogado Walfrido Warde.
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Durante a reunião, a CSN teria apresentado evidências de que era associada a um sindicato que, por sua vez, estava vinculado à Firjan.  Ao Metrópoles, a assessoria do advogado afirmou que “Warde jamais fez qualquer pressão ou pedido à Firjan, e poderá prová-lo. Essa é mais uma tentativa desesperada de instrumentalizar a jurisdição constitucional e a Suprema Corte. Warde continuará a exercer suas prerrogativas com fidelidade, destemor e fidalguia”.
<h3>Os argumentos da CNT</h3>
A CNT, que representa 29 federações, 5 sindicatos nacionais e 22 entidades associadas,  argumenta que qualquer alteração ou interpretação legal que aumente os custos ou a insegurança das operações de fusões e aquisições, como a do STJ, pode afetar negativamente as empresas que representa. 
Para a confederação, a possibilidade de que acionistas minoritários possam reivindicar a realização de uma OPA posteriormente cria um cenário de instabilidade que vai contra a finalidade de previsibilidade e estabilidade que o sistema jurídico deve proporcionar. Esse cenário, segundo a CNT, diminui a liquidez das ações e afasta investidores, o que pode resultar na desvalorização dos ativos.
“Um investidor que esteja adquirindo, por exemplo, 20% da participação de uma sociedade anônima, no atual cenário, corre o risco de vir a ser demandado pelos acionistas minoritários caso adquira maior influência política na companhia”, escreve a CNT em seu pedido. “Esse risco ou dissuade o agente da própria operação ou tolhe as possibilidades do agente como acionista, já que possíveis indicações suas para a diretoria ou propostas acolhidas pela assembleia sempre poderão ser usados como evidência de um ‘controle de fato’."
Além disso, em seu pedido de amicus curiae, estima que a interpretação expandida pode dobrar o custo de operações societárias, já que um comprador que adquira uma participação relevante, mas não majoritária, pode ser obrigado a realizar uma OPA caso seja considerado que ele assumiu o controle de fato. 
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Especificamente em relação ao setor de transportes, a CNT cita que as empresas necessitam de investimentos contínuos para expansão e modernização, especialmente aquelas em áreas como infraestrutura portuária, aeroportuária e ferroviária, que demandam grandes aportes de capital. A insegurança jurídica gerada pela interpretação em questão pode dificultar a entrada de novos investidores estrangeiros e nacionais.
Além da defesa pela interpretação mais restritiva do artigo 254-A, como fazem os outros envolvidos na ação, a CNT pede a convocação de audiência pública com especialistas e representantes do setor. “Torna-se necessária a participação dos diversos agentes econômicos e setores técnicos especializados que esclareçam os impactos de que interpretações inconstitucionais podem acarretar à economia brasileira em seus diferentes setores”, afirma a CNT. 
A entidade também ecoa os pedidos de medida cautelar que sejam suspensas todas as ações judiciais em curso que tratem da obrigatoriedade de realização de OPA, até que o STF delibere sobre a questão. Por fim, a CNT também requer a oportunidade de realizar sustentação oral no julgamento.

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JOTA

Ação chegou à Corte depois de uma reviravolta bilionária no STJ

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