Hyndara Freitas

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC-AM), e determinou que ele não é obrigado a comparecer à CPI da Covid-19. Entretanto, caso ele decida comparecer, a ministra assegura a ele algumas garantias, como o direito a ficar em silêncio para não se autoincriminar.
O depoimento está marcado para esta quinta-feira (10/6), e seria o primeiro de um governador na CPI, que convocou outros oito gestores estaduais. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/rosa-weber-autoriza-governador-do-amazonas-a-nao-comparecer-a-cpi-da-covid-19-10062021/attachment/hc-202940-1" rel="attachment wp-att-317935">Leia a decisão</a>.
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Pela decisão da ministra Rosa Weber, fica assegurado a Wilson Lima o direito de não responder a perguntas a ele direcionadas; o direito à assistência por advogado durante o ato; o direito de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo; o direito de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores; e o direito de ausentar-se da sessão se conveniente ao exercício do seu direito de defesa.
A ministra afirmou, na decisão, que Wilson Lima é, inequivocamente, um investigado na CPI. Isso porque há contra ele investigação instaurada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, sob supervisão do Superior Tribunal de 
Justiça, "sendo certo, ainda, que já foi oferecida denúncia pela suposta prática de crimes na gestão da Pandemia no Estado do Amazonas".
"Os investigados por Comissões Parlamentares de Inquérito, assim como ocorre na seara judicial, não podem ser obrigados a comparecer ao ato de inquirição, como decorrência do direito à não autoincriminação", disse Weber.
No HC, a defesa de Wilson Lima pediu que o governador não fosse obrigado a comparecer à CPI e que, caso isso não seja possível, que possa ficar em silêncio para não se auto incriminar. Isso porque ele é investigado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por supostos desvios na Saúde do estado na compra de respiradores hospitalares. A defesa argumenta, assim, que Lima não pode ser obrigado a responder sobre fatos que estão sob investigação judicial.
Outro argumento da defesa é que não poderia o Senado investigar fatos ocorridos no estado, pois essa seria uma competência exclusiva de CPI de Assembleia Legislativa. A convocação, para a defesa, fere o princípio da separação entre os poderes e a regra da não intervenção federal nos estados.
A ministra é relatora também de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em que 19 governadores questionam a convocação para a CPI da Covid-19. A ação é assinada pelos governadores de Alagoas, Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
Na ação, os governadores defendem que é inconstitucional a convocação de governadores em CPI do Legislativo federal, porque fere o pacto federativo e a separação entre os Poderes. Isso porque, argumentam, a competência para investigar gestores estaduais é da Assembleia Legislativa. Além disso, argumentam que nenhuma CPI pode convocar chefe do Poder Executivo, seja federal, estadual ou municipal.

Wilson Lima

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JOTA

Caso Wilson Lima decida comparecer, ministra assegurou a ele o direito a ficar em silêncio para não se autoincriminar

Rosa Weber autoriza governador do Amazonas a não comparecer à CPI da Covid-19

Caso Wilson Lima decida comparecer, ministra assegurou a ele o direito a ficar em silêncio para não se autoincriminar