Da Redação JOTA

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal STF, arquivou dois inquéritos que investigavam o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), por supostos crimes eleitorais na campanha de 2014. A ministra atendeu a um pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
O Ministério Público Federal sustentou que o avanço das investigações não reuniu indícios de prática de crime.  "A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inviável a recusa a pedido de arquivamento de inquérito ou de peças de informação deduzido pela própria Chefe do Ministério Público, titular da ação penal, quando ancorado na ausência de elementos à formação da necessária opinio delicti", escreveu Rosa Weber.
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A primeira investigação envolvendo Alcolumbre no STF começou em 2016 em  razão da "utilização de notas fiscais frias inidôneas para a prestação de contas, ausência de comprovantes bancários, contratação de serviços com data posterior à data das eleições, entre outras". Os investigadores, agora, dizem que perícia da Polícia Federal na movimentação bancária conseguiu rastrear e identificar o uso de R$ 76.860 na campanha de 2014. O outro caso foi aberto em 2018 e trata de notas fiscais frias na prestação de contas da eleição de 2014.
A questão das nota frias em 2014 também é alvo de apuração pelo Tribunal Superior Eleitoral, sendo que o <a href="https://www.jota.info/justica/mpe-defende-cassacao-do-presidente-do-senado-no-tse-04022019">Ministério Público Eleitoral enviou manifestação defendendo a cassação do mandato do presidente do Senado</a> por supostas irregularidades na prestação de contas de sua campanha ao cargo naquele ano.
O caso envolve, entre outros pontos, a suposta utilização de notas fiscais fraudadas e posterior falsificação de documentos públicos, omissão de gastos com material de campanha e inúmeros saques de cheques de pagamento em espécie pelo contador.
Em nota, a defesa de Alcolumbre afirmou que "a decisão do Supremo Tribunal Federal faz Justiça ao presidente do Senado ao reconhecer a total ausência de provas capazes de justificar sequer a abertura de um processo penal. Tanto é que a manifesta regularidade das contas foi demonstrada já na fase de inquérito policial", afirmaram os advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso.
<h3>Veja a íntegra</h3>
INQUÉRITO 4.353 (3719) 
ORIGEM : 112000001264201418 - MINISTÉRIO PÚBLICO 
FEDERAL 
PROCED. :AMAPÁ 
RELATORA :MIN. ROSA WEBER 
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S) : DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM 
ADV.(A/S) :TICIANO FIGUEIREDO (0023870/DF) E OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) :PEDRO IVO VELLOSO (023944/DF) 
Vistos etc. 
Trata-se de inquérito policial instaurado contra o Senador da 
República David Samuel Alcolumbre Tobelem, pela suposta prática do 
crime de falsidade ideológica para fins eleitorais, tipificado no art. 350 do 
Código Eleitoral, quando da campanha eleitoral relativa ao pleito de 2014. 
A presente investigação foi autorizada por decisão de minha lavra 
proferida em 09 de março de 2017 (fls. 427-32). 
Desde então foram deferidas e realizadas todas as diligências 
requeridas pela Procuradoria-Geral da República. 
O inquérito policial foi encerrado pelo relatório elaborado pela 
autoridade policial federal das fls. 629-35. 
Encaminhados os autos para manifestação da eminente Procuradora Geral da República (fls. 654-60), esta apresenta promoção de arquivamento 
do inquérito policial, afirmando que “as apurações feitas confirmaram o 
parecer do Ministério Público Eleitoral no Amapá de que não há ilícito na 
prestação de contas”. 
No que importa para sua compreensão, destaco: 
(...) 
“É caso de arquivamento do inquérito. 
Apura-se se houve a prática do delito previsto no art. 350 do Código 
Eleitoral, após representação do PMDB do Amapá ter apontado eventuais 
irregularidades na prestação de contas da campanha eleitoral ao Senado 
Federal em 2014. 
O Diretório Regional do PMDB no Amapá noticiou "a utilização de 
notas fiscais frias inidôneas para a prestação de contas, ausência de 
comprovantes bancários, contratação de serviços com data posterior à data 
das eleições, entre outras", e o fato de que alguns cheques vinculados às 
contas da campanha eleitoral, embora emitidos nominalmente a empresas 
que teriam prestado serviços ao então candidato, "foram em parte 
endossados a Reynaldo Antônio Machado Gomes, contador da campanha de 
David Alcolumbre, e parte sacadas em espécie na boca do caixa" (fls. 12/97 e 
182/239). 
A investigação policial não reuniu, contudo, suporte probatório mínimo 
de materialidade e de autoria da prática de crime. 
Em manifestação apresentada nos autos de procedimento 
preparatório instaurado na Procuradoria-Geral da Republica, o senador negou 
a conduta imputada a ele e acrescentou que ‘toda a matéria cível eleitoral 
objeto da presente representação foi objeto de impugnação na prestação de 
contas do candidato Davi Alcolumbre e depois de devidamente analisada pelo 
Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e pela Procuradoria 
Regional Eleitoral, foi apreciada, julgada e aprovada pelo Plenário do Tribunal 
Regional Eleitoral do Amapá’ 
Juntou documentos, o acórdão nº 4701/2014 do TRE/AP (fls. 371/379 
e 383) e manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do 
Amapá (fls. 380/382) no sentido da aprovação de sua prestação de contas 
nas eleições de 2014, além de cópia de notas fiscais e de depoimentos de 
diversas pessoas prestados perante a Delegacia de Polícia Civil do Amapá 
(fls. 399/409). 
Acrescentou que "[t]odas as despesas de campanha, tanto do 
candidato como do Comitê Financeiro, foram realizadas através de cheques 
nominais aqueles que executaram serviços ou obras, constantes nos extratos 
das contas bancárias abertas com tal finalidade". 
Na mesma linha, o contador da campanha, Rynaldo Antônio Machado 
Gomes, prestou esclarecimentos em juízo sobre a regularidade da prestação 
de contas e dos títulos de 
crédito endossados por ele ou emitidos nominalmente à empresa 
R.A.M. GOMES LTDA, que teriam sido destinados em parte a ele (fls. 
499/501): 
‘( .. ) QUE foi contador da campanha do senador DAVID SAMUEL 
ALCOLUMBRE TOBELEM no ano de 2014, no Estado do Amapá; ( ... ) QUE 
era o presidente e, consequentemente, responsável pelo comitê financeiro do 
partido DEM nesse mesmo período; (. .. ) QUE suas funções na campanha de 
DAVID ALCOLUMBRE eram de contador, assinando cheques, fazendo o 
controle financeiro total; QUE controlava as notas fiscais recebidas, emitia o 
cheque e fazia pagamentos; (. .. ) QUE com relação ao depósito de cheques 
em sua conta pessoal e da empresa R.A.M, o declarante esclarece que em 
apenas uma ocasião foi depositado o cheque em sua conta para pagar uma 
pessoa que prestou serviço gráfico, chamado FARNEI; QUE o valor pago a 
ele foi de cerca de 18 ou 20 mil reais; QUE toda a celeuma gira em torno da 
emissão de notas fiscais a essa empresa, que foi parte em notas eletrônicas e 
parte em notas de bloco; QUE foi apenas nessa ocasião que houve o depósito 
de cheque em sua conta pessoal, ou mais uma, no máximo; QUE não 
conhecia essa pessoa que prestou o serviço, mas este foi prestado; (...) QUE 
com relação à emissão de cheques para a empresa R.A.M. Gomes, 
pertencente ao declarante, este esclarece que também era prestador de 
serviços de contabilidade; QUE recebia um percentual dos valores recebidos 
na campanha; QUE recebeu, a título de honorários contabilistas, nove mil 
reais; QUE seu percentual (taxa de administração) era de 5% de todas notas 
emitidas em nome do Senador DAVID ALCOLUMBRE; QUE referente a esses 
5%, recebeu cerca de quinze mil reais; (...) QUE com relação aos cheques 
emitidos a supostos prestadores de serviços que foram endossados ao 
declarante, este esclarece que essa situação também se refere ao prestador 
de serviços gráficos, FARNEL em valor aproximado de 18 ou 20 mil reais, no 
total, no final da campanha; (...) QUE com relação aos cheques sacados na 
boca do caixa, referentes à campanha de DAVID ALCOLUMBRE, o 
declarante esclarece que os valores depositados na sua conta corrente eram 
destinados ao pagamento de pessoal da campanha; (...) QUE quem fazia os 
pagamentos de pessoal era PAULO BOUDEN; QUE emprestava sua conta 
para que fossem feitos esses pagamentos; QUE tinha um contrato de 
prestação de serviços de contabilidade e outro de locação de mão de obra; 
QUE tem contrato de locação de mão de obra para a campanha que recebeu 
os valores e os sacou na boca do caixa; QUE havia uma relação de nomes 
que era assinada por quem recebia os valores; QUE na ação de impugnação 
eleitoral constam essas listas, com o PIS de cada um, e etc; (...) QUE esses 
valores sacados em espécie não foram devolvidos para a conta de campanha 
de DAVID; (...) QUE salvo engano, foram depositados dois cheques 
destinados à empresa LLS Morais na conta do declarante, e são referentes 
aos serviços gráficos de FARNEL em valor aproximadamente de 18 a 20 mil 
reais, no total;’ 
Acrescente-se, ainda, que com o objetivo de identificar a regularidade 
da prestação de contas e do destino dos recursos das contas utilizadas 
durante a campanha de 2014, foi deferido o afastamento do sigilo bancário de 
Rynaldo Antônio Machado Gomes e da empresa R.A.M Gomes, no período de 
01/07/2014 a 31/10/2014. 
Além disso, foram disponibilizados pelo Banco do Brasil os dados 
bancários da conta da campanha e da conta do Comitê Financeiro do partido 
DEM no Amapá, no período de 01/07/2014 a 31/10/2014. 
A Perícia da Polícia Federal analisou os dados de movimentação 
bancária (transmitidos por instituições afinanceiras para o caso SIMBA 002- 
PF-002917-93) no Laudo de Perícia Criminal Federal nº 0088/2019- 
INC/DITEC/PF (fls. 608/627), tendo rastreado e identificado o uso de R$ 
76.860,00 (setenta e seis mil e oitocentos e sessenta reais), oriundos da conta 
de campanha de 2014. 
As apurações feitas confirmaram o parecer do Ministério Público 
Eleitoral no Amapá de que não há ilícito na prestação de contas (...)” 
Autos conclusos. 
É o breve relato. 
Decido. 
1. Consabido que, com o julgamento da Questão de Ordem na AP 
937, de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, ocorrido em sessão plenária 
do dia 3.5.2018, o Supremo Tribunal Federal, emprestando exegese restritiva 
ao texto constitucional, limitou o foro por prerrogativa de função, quanto aos 
parlamentares federais – e consequentemente a competência originária da 
Casa. -, aos delitos praticados durante o exercício do cargo e relacionados 
às funções desempenhadas. 
Por outro lado, na minha compreensão, eventual prática de crime de 
cunho eleitoral por candidato, visando à reeleição, não guarda relação de 
pertinência funcional com o cargo público por ele exercido, não 
justificando, assim, a incidência das normas constitucionais estritas que 
instituem um sistema rígido de jurisdição excepcional que, por diferir dos 
postulados basilares do Estado de Direito Democrático, exige uma 
interpretação restritiva (voto do Min. Relator da QO na AP 937). Tanto é que o 
crime eleitoral, em tal caso, pode ser praticado por quem não detém mandato 
parlamentar. 
Nessa linha há precedentes desta Suprema Corte, dentre os quais 
cito o Inq. 4409, de minha relatoria. 
Aplicada tal premissa à espécie, cumpriria reconhecer a 
incompetência superveniente do STF para apreciar o pedido da ProcuradoraGeral 
da República de arquivamento do presente inquérito policial, com a 
consequente remessa dos autos ao juízo eleitoral de primeira instância para 
exame. E isso porque os fatos imputados ao investigado teriam ocorrido 
quando do exercício do mandato de Deputado Federal pelo investigado, e 
durante sua campanha, no pleito de 2014, ao cargo de Senador da 
República, para o qual eleito. 
No entanto, ao julgar o Agravo Regimental no Inq 4435 (Rel. Ministro 
Marco Aurélio, julgado em 14.3.2019), o Pleno desta Casa, por maioria, 
concluiu no sentido da manutenção da sua competência originária em tal 
hipótese. Assim, não obstante tenha integrado a corrente minoritária na 
oportunidade, em observância ao princípio da colegialidade ressalvo meu 
entendimento pessoal e passo a apreciar o requerimento ministerial. 
2. Como assentado, cuida-se de requerimento da Procuradora-Geral 
da República de arquivamento do presente inquérito policial por ausência de 
justa causa para continuidade da persecução penal. 
Quanto ao tema, a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no 
sentido de que inviável a recusa a pedido de arquivamento de inquérito ou de 
peças de informação deduzido pela própria Chefe do Ministério Público, titular 
da ação penal, quando ancorado na ausência de elementos à formação da 
necessária opinio delicti. Em tal caso impõe-se o acolhimento de promoção da 
Procuradoria-Geral da República. É o norte que emerge de reiterados 
precedentes, dentre os quais, v.g., Inq 4.134/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 
13.6.2018; Inq 4.178/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.02.2016; Inq 3.563/ 
PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 07.3.2014; Pet 5.566/RJ, de minha relatoria, DJE 
05.8.2015; Inq 4.087/MG, Rel. Min. Teori Zavaski, DJe 01.02.2017; Inq 4.532/ 
RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 26.10.2017; Inq 4.620/SP, Rel. Min. Roberto 
Barroso, DJe 20.4.2018; Inq 4.410/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 13.9.2018; 
Pet 7.786/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 07.02.2019; e Inq 4.452/DF, de 
minha relatoria, DJe 18.02.2019. 
Apenas em duas hipóteses este Supremo Tribunal Federal reputa 
cabível a apreciação do mérito do pedido de arquivamento do inquérito 
formulado pela Procuradoria-Geral da República, a saber, a de atipicidade da 
conduta e extinção da punibilidade. E isso porque, relativamente a elas, 
operam-se os efeitos da coisa julgada material, conforme precedente do 
Plenário desta Corte Suprema: 
Inquérito policial: arquivamento requerido pelo chefe do Ministério 
Público por falta de base empírica para a denúncia: irrecusabilidade. 1. No 
processo penal brasileiro, o motivo do pedido de arquivamento do inquérito 
policial condiciona o poder decisório do juiz, a quem couber determiná-lo, e a 
eficácia do provimento que exarar. 2. Se o pedido do Ministério Público se 
funda na extinção da punibilidade, há de o juiz proferir decisão a respeito, 
para declará-la ou para denegá-la, caso em que o julgado vinculará a acusação: há, então, julgamento definitivo. 3. Do mesmo modo, se o pedido 
de arquivamento - conforme a arguta distinção de Bento de Faria, acolhida 
por Frederico Marques -, traduz, na verdade, recusa de promover a ação 
penal, por entender que o fato, embora apurado, não constitui crime, há de o 
Juiz decidir a respeito e, se acolhe o fundamento do pedido, a decisão tem a 
mesma eficácia de coisa julgada da rejeição da denúncia por motivo idêntico 
(C.Pr.Pen., art. 43, I), impedindo denúncia posterior com base na imputação 
que se reputou não criminosa. 4. Diversamente ocorre se o arquivamento é 
requerido por falta de base empírica, no estado do inquérito, para o 
oferecimento da denúncia, de cuja suficiência é o Ministério Público o árbitro 
exclusivo. 5. Nessa hipótese, se o arquivamento é requerido por outro órgão 
do Ministério Público, o juiz, conforme o art. 28 C.Pr.Pen., pode submeter o 
caso ao chefe da instituição, o Procurador-Geral, que, no entanto, se insistir 
nele, fará o arquivamento irrecusável. 6. Por isso, se é o Procurador-Geral 
mesmo que requer o arquivamento - como é atribuição sua nas hipóteses de 
competência originária do Supremo Tribunal - a esse não restará alternativa 
que não o seu deferimento, por decisão de efeitos rebus sic stantibus, que 
apenas impede, sem provas novas, o oferecimento da denúncia (C.Pr.Pen., 
art. 18; Súmula 524). 7. O mesmo é de concluir, se - qual sucede no caso-, o 
Procurador-Geral, subscrevendo-o, aprova de antemão o pedido de 
arquivamento apresentado por outro órgão do Ministério Público. (INQ nº 
1.604/AL, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, unânime, DJ 13.12.2002). 
Nessa esteira, estando, na espécie, a Procuradora-Geral da 
República a sustentar que (...) a investigação policial não reuniu, contudo, 
suporte mínimo probatório de materialidade e de autoria da prática de crime 
(...), impõe-se o arquivamento requerido, inexistindo excepcionalidade que 
justifique sindicalizar a opinio delicti da titular da ação penal. 
Ante o exposto, forte nos artigos 21, XV, e 231, § 4º do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal, e no art. 3º, I, da Lei nº 8.038/90, 
acolho o requerimento de arquivamento em relação aos fatos descritos neste 
apuratório, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal. 
Por tratar dos mesmos fatos, contra o mesmo investigado, determino 
também o arquivamento do INQ 4677, em apenso. Traslade-se cópia da 
presente decisão para aqueles autos. 
Publique-se. Intimem-se. 
Após, arquivem-se os autos.
Brasília, 28 de junho de 2019. 
Ministra Rosa Weber 
Relatora

Rosa Weber

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JOTA

Casos envolviam supostos crimes eleitorais em 2014. TSE ainda tem apuração sobre senador 

Rosa Weber arquiva inquéritos que investigavam presidente do Senado

Casos envolviam supostos crimes eleitorais em 2014. TSE ainda tem apuração sobre senador