Mirielle Carvalho

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) formou maioria, nesta sexta-feira (22/11), para manter a prisão do ex-jogador Robinho, condenado pela Justiça de Milão a nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo e preso em Tremembé (SP) desde março. Até o momento, os ministros seguiram no <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6881032">HC 239.162</a> e no <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6882658">HC 239.238</a> o voto do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>. Até o momento, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> foi único a divergir do voto de Fux. <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2024/11/6258427.pdf">Leia na íntegra o voto do relator</a>.</p>
<p>A defesa de Robinho protocolou os dois pedidos de habeas corpus contra a decisão de 20/3 da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) que, por maioria, decidiu pela homologação da sentença italiana que condenou o ex-jogador ao cumprimento imediato da pena no Brasil em regime fechado. Ambos os julgamentos ocorrem em plenário virtual e estão previstos para se encerrar às 23h59 da próxima terça-feira (26/11).</p>
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<p>Nos pedidos, a defesa de Robinho argumenta que a determinação de prisão imediata está em contradição com a jurisprudência firmada no STF. Além disso, sustenta que há inconstitucionalidade do art. 100, parágrafo único, da Lei de Migração, por considerá-lo incompatível com a previsão constitucional segundo a qual o brasileiro nato não será extraditado.</p>
<p>Ao analisar ambos os habeas corpus solicitados pela defesa, o ministro Luiz Fux constatou que não houve irregularidade na prisão imediata de Robinho, visto que houve o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida pela Justiça italiana contra o ex-atleta. Desse modo, reiterou que tampouco houve a violação do dispositivo da Lei de Migração, visto que ela exige o trânsito em julgado da sentença condenatória para que a transferência da execução da pena seja autorizada.</p>
<p>"A transferência de execução da pena, da Itália para o Brasil, encontra<br />
apoio no princípio do reconhecimento mútuo em matéria penal. Com<br />
base neste princípio, é possível até mesmo a prática de atos processuais<br />
em países estrangeiros, mediante cooperação internacional, por exemplo,<br />
para a oitiva de testemunhas por carta rogatória", declarou Fux.</p>
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<p>Segundo o ministro, ao permitir que a condenação proferida pela Justiça de outro país, transitada em julgado, seja executada no Brasil, evita-se a necessidade de novo processo e julgamento pelos mesmos fatos. "A consequência da decisão homologatória de sentença condenatória estrangeira transitada em julgado é, precisamente, a determinação do imediato início do cumprimento da pena, no regime legal estabelecido nas leis brasileiras", assinalou.</p>
<p>Por fim, reiterou que não se vislumbra violação, pelo STJ, de normas constitucionais, legais ou de tratados internacionais, a caracterizar coação ilegal ou violência contra a liberdade de locomoção do ex-jogador, tampouco violação das regras de competência jurisdicional.</p>
<p>"Ao contrário, ao homologar a sentença estrangeira e, autorizando a transferência da execução da pena, determinar o início de sua execução perante o juízo federal competente, o Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua competência constitucional, deu cumprimento à Constituição e às leis brasileiras, aos acordos firmados pelo Brasil em matéria de cooperação internacional e às normas que regem a matéria", concluiu.</p>
<p>O entendimento de Fux foi acompanhado pelos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes </a>e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>. No julgamento do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6882658">HC 239.238</a>, também de relatoria de Fux, o entendimento do ministro foi acompanhado por Barroso, Zanin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e André Mendonça.</p>
<h3>Divergência aberta por Gilmar Mendes</h3>
<p>Em divergência, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o dispositivo da Lei da Migração não poderia ser aplicado no caso concreto do ex-atleta. Isso porque, segundo ele, deveria ser instrumento de avaliação se a transferência de execução da pena tem incidência no caso, visto que ela entrou em vigor em 2017 e o caso de Robinho ocorreu em 2013.</p>
<p>Mendes expressou que parece claro que o dispositivo da Lei de Migração amplia o poder punitivo do Estado brasileiro, ao permitir que a execução de pena privativa de liberdade prolatada no estrangeiro seja concretizada no Brasil, mediante simples decisão homologadora de sentença proferida por "outro Estado soberano".</p>
<p>Além disso, apontou que, em seus contornos gerais, a ordem jurídica brasileira apenas permitia a homologação de sentença penal não nacional para fins de reparação e de outros efeitos civis, e sujeição do agente à medida de segurança. "Sendo assim, convém reconhecer que o comando legal em apreciação, ao permitir a execução de penas proferidas no estrangeiro por meio de mera homologação, representa <em>novatio legis in pejus</em>, cujos rigores não podem retroagir", assinalou o ministro.</p>
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<p>Em seu voto, Mendes afirmou entender que a melhor solução para o caso é permitir que os fatos que renderam ensejo à condenação advinda da Itália sejam objeto de persecução penal pelas instituições brasileiras, mediante aplicação extraterritorial da lei penal brasileira. "A não incidência do instituto da transferência da execução de pena à espécie ora decidida não gera impunidade alguma, pois nada impede que a lei brasileira venha a alcançar a imputação realizada na Itália contra o paciente", declarou.</p>
<p>Por fim, pontuou que Robinho não poderia ser preso imediatamente após a homologação da sentença, sem que a decisão homologatória tenha ainda transitado em julgado, visto que o entendimento firmado pelo STF é de que a execução da pena só deveria acontecer após o trânsito em julgado da decisão condenatória. "A jurisprudência do STF entende que a execução penal só deve ocorrer após a condenação penal alcançar contornos definitivos, então não há alternativa possível: é preciso esperar o trânsito em julgado da decisão homologadora para que o acusado possa cumprir a pena que lhe foi imposta", concluiu. <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2024/11/6365087.pdf">Leia na íntegra o voto do ministro Gilmar Mendes</a>.</p>
<h3><strong>Entenda o caso de Robinho</strong></h3>
<p>Robinho foi condenado pela Justiça de Milão a nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo. O caso de violência sexual ocorreu em 2013 contra uma jovem albanesa de 23 anos em uma boate de Milão. O ex-jogador estava acompanhado de seu amigo, Ricardo Falco, que também foi condenado no mesmo processo.</p>
<p>Em outubro de 2022, o Supremo Tribunal italiano confirmou a decisão da Justiça de Milão e pediu a extradição de Robinho. O Brasil, porém, com fundamento no artigo 5º da Constituição, não extradita seus cidadãos. Desta forma, a Itália pediu que o ex-jogador cumpra pena em território brasileiro.</p>
<p>Para o relator, ministro Francisco Falcão, o próprio governo brasileiro admitiu o processo de transferência de pena para que não haja impunidade em situações em que a extradição não é cabível. Falcão afirmou também que a negativa do pedido italiano poderia gerar uma grave crise diplomática entre os dois países e gerar descrédito do poder judiciário brasileiro diante da comunidade nacional e internacional.</p>


Ex-jogador Robinho

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JOTA

O ex-atleta está preso em Tremembé desde março. Julgamento dos HCs devem se encerrar na próxima terça-feira (26/11)

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