Grasielle Castro

Arthur Guimarães

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) inicia na próxima sexta-feira (11/8), por meio do plenário virtual, o julgamento dos <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/revisao-da-vida-toda-inss-recorre-decisao-stf-08052023">embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social</a> (INSS) contra a decisão da Corte no âmbito do Recurso Extraordinário 1.276.977 (Tema 1102), conhecido como <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/revisao-da-vida-toda">revisão da vida</a> toda. A decisão, redigida pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, traz a tese de que o aposentado tem o direito de optar pela regra que lhe for mais favorável. Os ministros terão até o dia 21 de agosto para apresentar seus votos no plenário virtual.
Todos os processos relacionados ao tema <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/revisao-da-vida-toda-alexandre-de-moraes-determina-suspensao-nacional-de-processos-28072023">estão com tramitação suspensa</a> desde a última semana, por decisão de Moraes, até a data da publicação da ata de julgamento dos embargos opostos pela autarquia. O ministro atendeu a um pedido do INSS para suspender os casos nacionalmente uma vez que a decisão ainda não é definitiva. Além disso, ele considerou que a autarquia encontra problemas operacionais para cumprir a decisão e que juízes têm usado cálculos simulados da internet para garantir o benefício.
Segundo o CNJ, há mais de 10.768 processos em tramitação na Justiça sobre o assunto. Nos embargos de declaração, o INSS pede a anulação da decisão que concedeu o direito à revisão de cálculo aos aposentados.
Caso não seja reconhecida a nulidade, o instituto requer a modulação dos efeitos, de forma que a tese fixada pelos ministros não se aplique a benefícios previdenciários já extintos, a decisões transitadas em julgado que negaram o direito à revisão da vida toda e a diferenças no pagamento de parcelas de benefícios quitadas antes da publicação do acórdão.
<h3>Os argumentos do INSS contra a revisão da vida toda</h3>
O INSS sustenta que a tese adotada pelo acórdão da revisão da vida toda tem efeitos sobre outras normas estabelecidas e que houve uma omissão ao não terem sido abordados os reflexos práticos dela, sendo um dos mais evidentes “dar margem para que segurados que não tiveram as melhores contribuições antes de julho/1994 se utilizem indevidamente da tese, contrariando a ratio decidendi do acórdão”.
A autarquia argumenta haver situações nas quais, mesmo com as piores contribuições localizadas no período anterior a julho de 1994, o aposentado conseguiria obter um benefício mais abastado que aquele resultante das regras que a lei estabelece devido ao potencial afastamento do divisor mínimo de 60% do Período Básico de Cálculo (PBC).
“Assim, ter-se-ia situações não apreciadas pelo STF em que a ‘vida toda’ reduz a média atualizada dos salários-de-contribuição do beneficiário, mas que a revisão é favorável pela elevação do salário-de-benefício em decorrência do afastamento do divisor mínimo de 60% do PBC, situação que não foi tratada pelo r. acórdão embargado,” discorre.
O recurso também indica uma possível omissão quanto à alegação de que o Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) teria violado a cláusula de reserva de plenário — que estabelece a necessidade de maioria para declarar uma norma inconstitucional — ao afastar a aplicação da regra sem, contudo, suscitar incidente de inconstitucionalidade.
Segundo o INSS, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-lewandowski">Ricardo Lewandowski</a>, hoje aposentado, não tratou do ponto nem afirmou que estaria acompanhando outro voto. “Seja como for, cinco votos não são suficientes para configurar a questão como decidida, pois não formam maioria,” afirma. “Não seria correto pensar que, havendo decisão sobre o mérito, presumir-se-ia afastada a prejudicial. Isso seria admitir ‘decisão implícita’.”
O instituto ainda declara ter havido omissão a respeito dos prazos de prescrição e decadência, da necessidade de adstrição ao pedido e da possibilidade de modulação dos efeitos da aplicação de tese firmada.
<h3>Entenda o julgamento da revisão da vida toda</h3>
No dia 1 de dezembro de 2022, por 6 votos a 5, os ministros do STF decidiram a favor dos aposentados no julgamento conhecido como ‘revisão da vida toda’ do INSS. A posição vencedora foi a do relator, ministro Marco Aurélio, no mesmo sentido da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o segurado do da Previdência Social tem, diante de mudanças nas regras previdenciárias, o direito de optar pela regra que lhe seja mais favorável. O julgamento se deu no Recurso Extraordinário (RE) 1.276.977.
Prevaleceu a tese proposta pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, limitando o período temporal dos segurados atingidos pela ação até a emenda constitucional 103/2019. “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103 /2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.
Neste processo, segurados do INSS buscam recalcular suas aposentadorias incluindo, na composição da média salarial, contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994. Isso porque, em 1999, uma reforma na legislação previdenciária mudou as fórmulas de cálculo dos benefícios e definiu que, para pessoas que já contribuíam com o INSS naquela época, os pagamentos antes do Plano Real (1994) não seriam considerados.
Em maio de 2023, o INSS opôs embargos de declaração contra a decisão do STF. A autarquia pediu a suspensão de processos sobre o tema e a anulação do acórdão que reconheceu o direito de aposentados a optarem pela regra previdenciária que lhes for mais favorável.
Caso não seja reconhecida a nulidade, o instituto requer a modulação dos efeitos, de forma que a tese fixada pelos ministros não se aplique a benefícios previdenciários já extintos, a decisões transitadas em julgado que negaram o direito à revisão da vida toda e a diferenças no pagamento de parcelas de benefícios quitadas antes da publicação do acórdão.
Enquanto ainda tramitam os embargos de declaração no STF, parte das instâncias ordinárias manteve a paralisação dos processos até a baixa definitiva da ação no Supremo e outra parte deu andamento aos processos. O INSS, inclusive, pediu ao STF que suspenda todas as ações porque as instâncias inferiores vêm rejeitando os pedidos da autarquia e impondo multa pelo não cumprimento das decisões individuais.

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JOTA

Por determinação do ministro Alexandre de Moraes estão suspensos os processos do caso até a conclusão do julgamento 

Revisão da vida toda: STF julga embargos do INSS contra decisão na próxima sexta

Por determinação do ministro Alexandre de Moraes estão suspensos os processos do caso até a conclusão do julgamento