Arthur Guimarães

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta quinta-feira (13/4), o acórdão do <a href="https://www.jota.info/justica/o-que-fazer-antes-de-pedir-a-revisao-da-vida-toda-na-justica-02052023">julgamento referente à revisão da vida toda do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS</a>), encerrado em dezembro do ano passado. A decisão foi redigida pelo ministro Alexandre de Moraes e traz a tese de que o aposentado tem o direito de optar pela regra que lhe for mais favorável.
Agora, os processos suspensos nacionalmente devido à repercussão geral podem voltar à tramitar, mas o <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/revisao-da-vida-toda-inss-pede-ao-stf-suspensao-nacional-de-todos-os-processos-no-pais-14022023">INSS pediu a Alexandre de Moraes que os processos sejam suspensos até o trânsito em julgado do processo</a>, visto que "o entendimento firmado no acórdão ainda pode vir a ser modificado, pois há uma grande probabilidade de que seja objeto de embargos de declaração".<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/revisao-da-vida-toda-moraes-da-dez-dias-para-inss-apresentar-plano-de-pagamento-02032023"> Moraes ainda não decidiu </a><a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/revisao-da-vida-toda-moraes-da-dez-dias-para-inss-apresentar-plano-de-pagamento-02032023">a questão</a>.
O julgamento tratou da possibilidade de segurados corrigirem suas aposentadorias para incluir no cálculo contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994, período de lançamento do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/plano-real">Plano Real</a>. A data foi usada como corte para uma regra transitória aprovada em 1999, segundo a qual não seriam consideradas contribuições feitas antes do marco temporal.
Para os filiados antes da publicação da lei, a regra transitória abrangia apenas 80% das maiores contribuições posteriores a julho de 1994. Já a definitiva considera 80% dos salários de contribuição de todo o período contributivo. O objetivo era mitigar os efeitos da regra permanente de modo a minimizar distorções nos rendimentos causadas em razão do processo inflacionário.
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<li>+jota: <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-decide-que-aposentados-tem-direito-a-revisao-da-vida-toda-01122022">STF decide que aposentados têm direito à revisão da vida toda</a></li>
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<li>+jota:<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/revisao-da-vida-toda-quem-tem-direito-20122022"> ‘Revisão da vida toda’, quem tem direito?</a></li>
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Contudo, de acordo com o ministro Alexandre de Moraes, “em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos”.
“A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador,” escreveu o ministro no acórdão.
Para Moraes, admitir que a norma transitória deixe o aposentado que contribuía antes de 1994 em situação pior que o novo segurado contraria o princípio da isonomia, “que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los”.
<h2>Entenda o que é a revisão da vida toda do INSS</h2>
A situação motivou uma série de ações na Justiça, chegando o Supremo. No STF, o caso foi apreciado no <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5945131">Recurso Extraordinário (RE) 1.276.977</a>, com repercussão geral reconhecida. Por 6 votos a 5, os ministros reconheceram o direito, aos que já contribuíam com o INSS até a mudança na legislação, de optar pela regra definitiva por esta lhe assegurar um benefício mais elevado.
O entendimento vencedor foi o do relator, ministro aposentado <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-aurelio-mello">Marco Aurélio Mello</a>, seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, ministro aposentado <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-lewandowski">Ricardo Lewandowski</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a>. Ficaram vencidos <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Roberto Barroso</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>.
A tese fixada em seguida, com base no voto de Moraes, foi a seguinte: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.
<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15357266416&amp;ext=.pdf">Confira a íntegra do acórdão do julgamento sobre a revisão da vida toda do INSS</a>.

INSS

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Agora processos suspensos podem voltar a tramitar. INSS pede suspensão até trânsito em julgado. Leia a íntegra do acórdão

Revisão da vida toda do INSS: STF publica acórdão do julgamento

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