Luiz Orlando Carneiro

Márcio Falcão

Matheus Teixeira

Após o Supremo Tribunal Federal limitar o foro privilegiado para parlamentares, a maioria da 2ª Turma fixou, nesta terça-feira (8/5), que ficará na Corte uma denúncia sobre supostos crimes praticados por deputado que se reeleger. Portanto, a acusação sobre determinado fato relacionado a mandato anterior não será enviada para instâncias inferiores para aquele parlamentar que for aprovado novamente nas urnas. Esse entendimento tem potencial para casos da Operação Lava Jato.
A questão foi enfrentada em dois momentos: no julgamento que recebeu denúncia e transformou em réu o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), ex-líder do PP na Câmara - ele é o sexto deputado réu na Lava Jato. E na análise de denúncia contra o deputado Geddel Vieira Lima (MDB-BA) e seu irmão, ex-ministro Geddel Vieira Lima.
No caso de Fonte, o ministro Edson Fachin, presidente do colegiado, afirmou o seguinte:"Sem objeto a petição, eis que a turma caba portanto de, ao concluir o inquérito, afirmar sua competência para processar e julgar crimes que são imputados numa denúncia, praticados em uma legislatura por deputado federal e que venha exercer, por força de reeleição, novo mandato de deputado federal. Prejudicada a questão." Os colegas não fizeram intervenções.
A questão foi retomada no caso da família Vieira Lima, quando Gilmar Mendes e Dias Toffoli demonstraram resistência a essa tese. Os ministros  defenderam que, segundo a decisão do plenário do STF, o foro só deve valer para crimes cometidos durante o mandato em curso, não valendo para mandatos anteriores.
"Em relação àquele processo anterior, de Dudu da Fonte, eu não quis colocar essa questão, mas antecipo, aparentemente neste caso não é esse secto, porque uma coisa é um mandato, outra coisa é o outro mandato. A questão de ordem de Barroso, subscrita pela maioria, aparentemente resolve a questão dizendo só os crimes praticados no mandato ou em razão do mandato, logo se um parlamentar tiver 24 anos de mandato, isso terá a ver com o mandato que se cuida, e não aqueles praticados no mandato anterior", afirmou Gilmar.
"A tese vencedora neste ponto no plenário foi a de que o crime tem de ser praticado em razão do mandato, esse em razão do mandato só pode ser sobre o mandato presente. Não pode ser o mandato de três legislaturas, quatro legislaturas atrás. Se fosse vencedora a tese da minoria, da diplomação, aí os mandatos vão se renovando, evidentemente que aí você tem uma diplomação que dá uma sequência para que se entenda que mandatos anteriores possam ser julgados no foro por prerrogativa", disse Dias Toffoli, reforçando o discurso do colega.
E completou: "Mas toda a racio trazida é exatamente nesse sentido: se é um razão do mandato, tem que ser no mandato atual. A proteção de um mandato já extinto não existe. O fato de ficar no mesmo mandato não quer dizer que se eternizaria então a competência, eu tenho refletido sobre isso."
Ricardo Lewandowski e Celso de Mello concordaram com Fachin. "O caso de Eduardo da Fonte: acusado de colher numerário para as eleições para as próximas eleições, apoio para que ele possa exercer o segundo mandato. Se alguém se utiliza do mandato para obter recursos ilícitos e se reeleger, não haveria aí uma continuidade delituosa indicando que o foro deve continuar aqui nesta Suprema Corte? Há situações e situações e essa que acabamos de julgar", afirmou Lewandowksi.
Segundo Celso de Mello, mandatos exercidos em ordem sequencial é o caso do princípio da unidade de legislatura. "Não separa eventuais ilícitos ao longo de cada um. Trato de forma global, o importante é que parlamentar esteja no momento no desempenho do mandato, ainda que o ilícito tenha sido alegadamente cometido em legislatura anterior".
O ministro afirmou que se dobra ao entendimento da maioria do Supremo. "Apesar de ter sido vencido, me curvo à sabedoria do plenário, mas realmente a decisão traz mais indagações, mais perplexidade, do que soluções. Mas há casos que já examinamos que são casos bastante fronteiriços".
O tema sobre o foro para deputado reeleito foi colocado pela chefe do MP, pedindo aos ministros que julguem como será aplicada a nova tese para suposto crime praticado por parlamentar reeleito. Na semana passada, os ministros decidiram que só serão investigados no STF casos sobre supostos crimes de parlamentares que tenham sido cometidos no mandato e em relação com o cargo. Para se ter uma ideia, 23 senadores alvos da Lava Jato – ou de desdobramentos da investigação, buscarão em outubro se reelegerem em 2018.
“A conduta praticada por parlamentar em uma dada legislatura, que se relaciona às funções desempenhada por ele; o qual, reeleito, neste momento exerce função parlamentar em uma nova legislatura”, escreveu Dodge.
Por 3 votos a 2 - vencidos os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli – a 2ª Turma da Corte recebeu a denúncia do Ministério Público Federal contra o deputado e o ex-executivo da Petrobras Djalma Rodrigues de Souza, por suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Em sessão de 27 de fevereiro, Gilmar Mendes - que pedira vista dos autos em outubro do ano passado – proferiu o seu voto pela rejeição da denúncia, acompanhando a divergência aberta por Dias Toffoli em sessão anterior. Verificou-se então um empate (dois a dois), pois o relator Edson Fachin e Ricardo Lewandowski já tinham votado pelo recebimento da denúncia.
No entanto, Lewandowski acabou pedindo vista do processo, em face de novas “ponderações” apresentada por Mendes. Mas na sessão desta terça-feira (8/5) ele apresentou rapidamente o seu voto-vista, e reafirmou o seu entendimento inicial pelo acolhimento da denúncia, e a consequente abertura de ação penal no STF. Também em voto sem maiores considerações, o ministro Celso de Mello formou a maioria de três votos com o relator Edson Fachin e Lewandowski.
De acordo com a denúncia do MPF, constante do Inquérito 4.118, autuado no STF em 3/9/2015, o presidente do grupo empresarial UTC, Ricardo Pessoa, teria pago vantagem indevida, no valor de R$ 300 mil, mediante doações oficiais feitas ao diretório estadual do Partido Progressista (PP) em Pernambuco. Tal montante teria sido repassado à campanha eleitoral de Eduardo da Fonte para Câmara Federal, nas eleições de 2010. Em troca, teria havido promessa de que a UTC seria beneficiada por contratos para obras na Coqueper/Coquepar, uma fábrica de processamento de coque, subproduto do refino do petróleo.
No seu voto no início do julgamento, em agosto do ano passado, o ministro Fachin salientou que o MPF conseguiu demonstrar, com documentos, as coincidências havidas no curso do longo itinerário percorrido pelas doações, condizentes com candidatos ou partidos políticos que foram diretamente beneficiados pelos depósitos e com as negociações em torno dos contratos a serem firmados entre a UTC Engenharia e a Petrocoque, indústria petroquímica da qual a Petrobras tem 50% das ações.
Os ministros vencidos – Dias Toffoli e Gilmar Mendes – entenderam que a denúncia do Ministério Público baseou-se unicamente em depoimentos de colaboradores e anotações particulares apresentadas por Ricardo Pessoa. Ou seja, a acusação não teria apresentado provas a partir das informações trazidas pela colaboração premiada.

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JOTA

Gilmar e Toffoli resistem a esse entendimento, que terá impacto em casos da Lava Jato. Ex-líder do PP vira réu

2ª Turma: restrição do foro deixa no STF denúncia contra parlamentar reeleito

2ª Turma fixou que ficará no STF denúncia sobre supostos crimes praticados por deputado que se reeleger. Acusação sobre determinado fato relacionado a mandato anterior não será enviada para instâncias inferiores. Esse entendimento tem potencial para casos da Operação Lava Jato.