Luiz Orlando Carneiro

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) registrou o número de votos suficiente para que seja julgado com repercussão geral, no pleno presencial da Corte, um recurso extraordinário em que se discute a responsabilidade civil do Estado em relação a um repórter ferido pela polícia, em situação de tumulto, durante cobertura jornalística de uma manifestação do Movimento Passe Livre (MPL) em São Paulo, em 2013.
O leading case (<a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5695282">RE 1.209.429</a>) proposto pelo relator Marco Aurélio foi assim também selecionado pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Ficaram vencidos nesta primeira etapa - ainda sem discussão do mérito - os ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Não se pronunciou a ministra Cármen Lúcia.
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O recurso em questão foi interposto por Alexandro Wagner Oliveira da Silveira contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que - embora admitindo ter sido bala de borracha disparada por policiais militares a causa de ferimento no olho do repórter fotográfico durante registro de tumulto numa manifestação de grevistas - reformou o entendimento do juízo de primeiro grau. E assentou a culpa exclusiva da vítima, considerando improcedente a indenização por danos materiais e morais contra o Estado.
O recorrente assinalou violação de direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição, por ser a decisão da segunda instância “verdadeiro salvo-conduto à atitude violenta e desmedida da polícia em manifestações públicas, imposição de censura implícita”, inibindo que sejam noticiadas ações dos agentes estatais, além de risco à atividade da imprensa. Assim, teriam sido ofendidos os princípios da cidadania e da dignidade humana, e os direitos à vida, à liberdade e à segurança.
O repórter ferido argumentou ter havido, pelo menos, “inadequação dolosa ou culposa por parte do agente policial, o qual, insuficientemente treinado, atingiu-o no olho esquerdo embora não estivesse no local como manifestante, mas em exercício da atividade laboral de imprensa, a implicar 80% de perda da visão, considerando que já não enxergava pelo olho direito ante doença congênita”.
O Estado de São Paulo, em sua defesa, qualifica de “sensacionalismo” a alegação de censura à profissão jornalística. E sustenta que, com exceção do soldado, treinado para a batalha, os cidadãos comuns devem proteger-se no exercício da profissão, havendo o recorrente, ao assumir o risco de permanecer no confronto, se conformado com o resultado da imprudência. Sugere que a posição do repórter, ao se abaixar para fotografar, permitiu fosse atingido mesmo com a arma apontada para baixo. Sublinha que, na decisão recorrida, interpretou-se corretamente a Constituição Federal e, mediante exame das provas, concluiu-se pela culpa exclusiva do repórter ferido, afastado o nexo de causalidade.
Ao pronunciar-se pela configuração da repercussão geral da questão, o ministro-relator Marco Aurélio afirmou: “Está-se diante de tema a exigir pronunciamento do Supremo. Cumpre definir se, em ação de reparação de danos, viola o direito ao exercício da profissão de repórter acórdão em que assentado ter havido culpa exclusiva da vítima, a qual, ao realizar cobertura jornalística em tumulto entre polícia e manifestantes grevistas, foi atingida por bala de borracha da corporação militar, a resultar em sequela permanente na visão”.

Formatura Soldados da PM

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JOTA

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