Hyndara Freitas

Em meio aos impactos econômicos provocados pelo coronavírus e diante da possibilidade de aumento dos gastos públicos com saúde para prevenir a doença no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (11/3) o julgamento de um processo de grande impacto para os cofres públicos: o Estado tem o dever de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não tem condições financeiras para comprá-lo, mesmo que o medicamento não esteja na lista do SUS?
O processo preocupa o governo e está entre os mais importantes da pauta fiscal da Corte. Em dezembro, ao divulgar a agenda de julgamentos do primeiro semestre deste ano, o presidente Dias Toffoli incluiu diversos temas de grande impacto no orçamento da União e dos estados. Entretanto, até agora, nenhum foi julgado. O processo programado para ser julgado hoje será, portanto, o primeiro teste para as contas públicas no STF neste ano. 
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Enquanto alguns foram adiados para esperar o retorno do ministro Celso de Mello, que está de licença médica, outros processos foram suspensos por pedidos de vista ou retirados de pauta a fim de evitar atritos com o governo e desequilíbrio nas contas públicas. 
É o caso da conclusão do julgamento de uma ação que questiona pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na qual só faltava o voto do decano para a conclusão. Saíram de pauta ainda as ações que questionam o tabelamento do frete no transporte rodoviário de cargas. As ações que discutem a distribuição dos royalties do petróleo para estados produtores e não produtores está pautada para abril – inicialmente, seria julgada em novembro de 2019, mas foi retirada de pauta a pedido da União e dos estados. 
De acordo com a Presidência do STF, o processo sobre fornecimento de medicamentos deve ser concluído nesta quarta-feira (ainda que haja sempre a possibilidade de novo pedido de vista). Uma improvável decisão do Supremo abertamente em favor dos pacientes significará uma derrota do governo com a consequente ameaça aos cofres públicos. 
<h3>Três votos diversos</h3>
O tema dos medicamentos é discutido no recurso extraordinário (RE) 566.471, com repercussão geral reconhecida, e que começou a ser julgado em setembro de 2016. Até hoje, porém, o caso não foi concluído devido a pedidos de vista e adiamentos. Há ao menos 42 mil processos suspensos na Justiça aguardando a decisão do STF. 
O processo já recebeu três votos em sentidos diferentes. O relator, ministro Marco Aurélio Mello, entende que o Estado pode ser obrigado a fornecer remédios de alto custo não disponíveis no SUS, quando comprovadas a imprescindibilidade do medicamento e a incapacidade financeira do paciente e sua família para aquisição. Já o ministro Luís Roberto Barroso deu um voto mais restritivo, no sentido de que, em regra geral, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não incorporados pelo SUS – mas definiu alguns critérios de excepcionalidade. O voto do ministro Edson Fachin é semelhante ao de Barroso, apenas com critérios sobre como deve ser feito o pedido na Justiça. 
Vale ressaltar que, de acordo com advogados da União, o voto de Barroso se amolda aos interesses e argumentos levantados pelo governo. Estados e a União argumentam que é preciso dar máxima efetividade ao princípio da eficiência e que os remédios de alto custo têm uma política pública definida pelo Ministério da Saúde, que estabelece a relação de medicamentos a serem disponibilizados aos usuários. Decisões judiciais que obrigam o fornecimento de outros medicamentos desorganizaria o sistema e as contas, argumenta a AGU. 
A judicialização da saúde preocupa todas as esferas - federal, estadual e municipal - do Executivo. Segundo o Ministério da Saúde, de 2017 a 2019, os gastos apenas do governo federal para o cumprimento de decisões judiciais sobre fornecimento de medicamentos somaram R$ 3,6 bilhões.
Em 2019, esses gastos chegaram a quase R$ 1,4 bilhão no âmbito da União. Atualmente, há cerca de 10 mil demandas judiciais em andamento. A maior parte (70%) se refere a medicamentos, seguidos por procedimentos (19%) e insumos (5%). Os dez medicamentos mais caros adquiridos por demandas judiciais são destinados a tratamentos de doenças raras, geralmente fármacos de custo mais elevado.
O tema também preocupa o Judiciário. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que, entre 2008 e 2017, o número de demandas judiciais relativas à saúde aumentou 130%. No mesmo período, o número total de processos judiciais cresceu 50%.
<h3>Quórum</h3>
O processo será julgado com um quórum menor que o normal, de nove ministros. Isso porque, além da ausência de Celso, o ministro Toffoli também não participará, por estar impedido – o ministro atuava como AGU na época em que a ação chegou ao STF.
Ainda assim, a expectativa é que prospere a linha mais restritiva para fornecimento de medicamentos, nos termos do voto de Barroso. Isso porque ao menos três ministros devem ressaltar em seus votos o impacto para os cofres públicos de decisões que obrigam o Estado a fornecer medicamentos. No ano passado, governadores chegaram a se reunir com Toffoli no STF para sensibilizar o tribunal sobre esses gastos. 
Atualmente, não existe uma regra para obrigar o Estado a fornecer ou não um medicamento, cabendo a cada juiz decidir, com base na medicina baseada em evidências. Desde 2017, o CNJ vem, entretanto, incentivando o uso do Natjus, uma plataforma em que tribunais podem contar com auxílio técnico de médicos para decidir sobre a necessidade e utilidade de um remédio. Por isso, magistrados também acompanham com atenção o julgamento do Supremo, pois a partir dele, haverá regras mais claras a se seguir na hora de decidir demandas relativas à saúde.

medicamento de alto custo

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JOTA

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