Luiz Orlando Carneiro

Na qualidade de relator, o ministro Luiz Fux, adotou rito abreviado para o julgamento em caráter definitivo, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da ação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores a fim de que seja declarado inconstitucional o decreto do presidente Michel Temer que instituiu uma “força-tarefa de inteligência” com o objetivo de atuar no “enfrentamento ao crime organizado no Brasil”.
Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 550) - que tinha pedido de liminar - o PT destaca que o Decreto 9.527/2018 atribui competências a representantes de 11 órgãos, à frente o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Mas que não há “transparência” quanto aos procedimentos a serem adotados “para o uso efetivo das informações obtidas em decorrência das atividades da instância criada”.
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Os advogados do partido criticam também “a falta de previsão da durabilidade de tal iniciativa governamental denota um caráter de exceção de tal Força-tarefa”. E “a fuga de padrões exigíveis a partir da ordem constitucional orientadora das ações dos gestores e do sistema de Justiça decorrente da incorporação de princípios e de normas, nacionais e internacionais, atinentes ao enfrentamento do ‘crime organizado’”.
No despacho nos autos da ADPF 550, o ministro Luiz Fux considera que “a matéria se reveste de acentuada relevância, sendo conveniente que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a adoção do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei federal 9.868/1999”.
E mandou notificar o presidente da República para que preste informações no prazo de 10 dias, e, em seguida dê-se vista à Advogada-Geral da União e à Procuradora-Geral da República, para que cada qual se manifeste, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

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JOTA

Fux adotou rito abreviado na ADI que questiona decreto de Temer que criou grupo para enfrentar crime organizado

STF: relator quer urgência na ação do PT contra a &#8216;Força-Tarefa de Inteligência&#8217;

STF: relator quer urgência na ação do PT contra a 'Força-Tarefa de Inteligência'

Na qualidade de relator, o ministro Luiz Fux, adotou rito abreviado para o julgamento da ação do PT contra o grupo formado por Temer para combater crime