Hyndara Freitas

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta sexta-feira (4/9) que eventual reforma administrativa inclua magistrados, membros do Ministério Público e das defensorias públicas. Para o ministro, é necessário criar novas fases no início de carreira dessas áreas, para que os profissionais comecem com salários menores e recebam aumentos mais lentamente de acordo com o tempo de carreira.
"Desde que eu era advogado-geral da União, e conversava com associações como a Associação dos Magistrados Brasileiros e AJUFE [Associação dos Juízes Federais do Brasil], defendo que a determinação constitucional de diferenças entre o subsídio do Supremo, que é 5% entre desembargador/juiz para ministro do STF, na verdade essa determinação acabou por colocar todos no mesmo nível salarial", disse Toffoli.
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A reforma administrativa enviada pelo Governo ao Congresso Nacional na última quinta-feira (3/9) prevê o fim de diversos benefícios para futuros servidores que hoje são direitos dos atuais funcionários públicos dos três poderes, estados e municípios.
A proposta também desacelera as possibilidades de ascensão e muda o regime de estabilidade de quem deseja ingressar no serviço público. Apesar das mudanças, a reforma não atinge juízes, desembargadores, ministros, deputados, senadores, promotores e procuradores, responsáveis pelos maiores salários e benefícios, como 60 dias de férias, e também militares.
A justificativa do Ministério da Economia para isso é que a Constituição proíbe que o Executivo altere regras de carreira dos demais poderes. Mas o presidente da Câmara Rodrigo Maia rebateu estes argumentos, dizendo que o Congresso pode fazer mudanças em relação a estes servidores por meio de proposta de emenda a Constituição (PEC).
Toffoli disse ser "necessário criar novas fases anteriores no início da carreira de magistrados, mas também de Ministério Público e de defensores públicos, com subsídios menores até para ter um incentivo na promoção da carreira". 
Ressaltou, porém, que isso só pode ser feito para futuros servidores:
<blockquote class="jota-article__eye">"Do ponto de vista constitucional, isso tem que ser feito para o futuro, porque assim decidiu o Supremo – e eu fiquei vencido. Quando votamos a Lei de Responsabilidade Fiscal, eu votei pela possibilidade de se alcançar o limite de gastos com pessoal, poder ter o congelamento e até redução da remuneração, votei neste sentido e fiquei vencido", lembrou. </blockquote>
"Eu defendo que o Estado brasileiro, não é o governo A, B, ou C, não é o Congresso de hoje só, eu acho que o Congresso no geral tem todo direito de discutir sim este tema e estabelecer parâmetros para que o Estado possa ter uma atuação orçamentária e não privilegie segmentos, e possa atender os mais pobres e vulneráveis. E eu defendo sim novos parâmetros de ingresso com novos valores. O Supremo leu assim a Constituição, no sentido de que não pode ter redução de remuneração porque é direito adquirido. Isso foi decidido pelo STF, mas então por que não fazê-lo para o futuro?", finalizou.

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JOTA

'É necessário criar novas fases no início da carreira de magistrados, membros do MP e defensores com subsídios menores'

Reforma administrativa: Toffoli defende inclusão de magistrados

'É necessário criar novas fases no início da carreira de magistrados, MP e defensores com subsídios menores', disse Toffoli sobre reforma administrativa