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Hyndara Freitas

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O ministro Kassio Nunes Marques tomou posse no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) na última quinta-feira (5/11) e logo nos primeiros meses no tribunal deverá julgar causas relevantes. Uma das principais é o julgamento de uma ação que discute a possibilidade de reeleição de presidentes da Câmara e do Senado, que pode ser pautada ainda neste mês.
O julgamento é importante para as relações da Corte com o Congresso Nacional e também com o Executivo, que espera que o próximo presidente da Câmara dos Deputados seja mais alinhado ao governo. Essa será a primeira vez que o STF julgará o tema.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" sizes="(max-width: 1080px) 100vw, 1080px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-300x300.png 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-1024x1024.png 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-150x150.png 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-768x768.png 768w" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
O Congresso defende que as casas legislativas podem definir, por meio de regimento interno, suas próprias regras para reeleição de presidentes, e que a Constituição não exclui a possibilidade de reeleição desses presidentes. A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou no mesmo sentido.
Nunes Marques também herdou um acervo de 1.668 processos do ministro aposentado Celso de Mello. Um deles de grande interesse para a família Bolsonaro: <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/rede-aciona-stf-contra-foro-privilegiado-de-flavio-bolsonaro-no-tjrj-26062020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6477</a>. Nesta ação, a Rede Sustentabilidade questiona o foro privilegiado de Flávio Bolsonaro na investigação das "rachadinhas".
O partido pede que a Constituição do Rio de Janeiro seja adequada à decisão do STF sobre o foro por prerrogativa de função, e requer que o Supremo determine que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) se abstenha de ampliar a interpretação do foro privilegiado para além do já delimitado na jurisprudência do STF.
A ação foi protocolada dias após o TJRJ fixar que <a href="https://www.jota.info/justica/tjrj-transfere-caso-de-flavio-bolsonaro-para-o-orgao-especial-25062020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">o Órgão Especial do tribunal fluminense é quem deverá processar e julgar Flávio Bolsonaro</a> (Republicanos-RJ) no caso das "rachadinhas". Os desembargadores concordaram com a tese da defesa do senador de que ele teria foro por prerrogativa de função já que os fatos investigados datam de quando ele era deputado estadual. A ação já recebeu manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da AGU, estando apta para julgamento da liminar.
Outra ação relacionada a Jair Bolsonaro que está agora nas mãos de Marques é um mandado de segurança, no qual dois advogados alegam que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, estaria sendo omisso ao não analisar pedidos de impeachment contra Bolsonaro.
Nunes Marques também se manifestará em processos importantes na 2ª Turma. O principal deles é o julgamento do habeas corpus em que a defesa do ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva alega a suspeição do ex-juiz Sergio Moro.
O voto de Nunes Marques será decisivo para definir a questão, que opõe dois desafetos do presidente Jair Bolsonaro, responsável pela indicação do novo ministro ao Supremo. Caso o habeas corpus seja concedido, seria uma vitória para Lula e uma derrota importante para Sergio Moro e para a Lava Jato. Com a concessão do HC, Lula estaria desimpedido para concorrer às próximas eleições presidenciais.
Outro processo herdado do acervo de Celso de Mello é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26. Foi nesta ação que o STF decidiu, no ano passado, que a homofobia e a transfobia são crime equiparáveis ao racismo.
A ação tem provocado conflito com o governo Jair Bolsonaro desde que o presidente tomou posse. No mês passado a AGU interpôs embargos de declaração contra a decisão do STF, e requereu que a Corte fixe alguns excludentes de ilicitude, de forma que a liberdade de expressão e discursos religiosos estariam imunes à criminalização da homofobia. Para o Cidadania, partido autor da ação, o governo quer reverter a decisão do STF. Caberá a Nunes Marques decidir o que fazer sobre estes embargos, tendo a oportunidade de mostrar como se porta a respeito de direitos LGBT e se vai atender aos interesses do governo.
Na seara econômica, Nunes Marques herdou um processo de grande importância para as contas públicas do estado do Rio de Janeiro. Na ADI 6.250, agora relatada pelo novo ministro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pede a cobrança de ICMS sobre a extração de petróleo no estado por transferência de domínio da União para a empresa exploradora.
O Rio de Janeiro questiona uma emenda constitucional de 2001 que fixa que a cobrança do imposto deve ser feita nos estados compradores, e não onde o óleo é extraído. Para o Legislativo fluminense, a regra impacta o patrimônio e a renda do estado, provocando desequilíbrio tributário.

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JOTA

Novo ministro herdou ação que contesta foro privilegiado de Flávio Bolsonaro e terá voto decisivo em habeas corpus de Lula

Reeleição no Congresso será um dos primeiros desafios de Nunes Marques no STF

Nunes Marques, recém-empossado, deverá enfrentar importantes temas políticos, econômicos e penais logo nos primeiros meses na Corte