Luiz Orlando Carneiro

<p>O partido Rede Sustentabilidade ajuizou nesta sexta-feira (5/8) no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) uma ação de inconstitucionalidade contra lei, sancionada um dia antes pelo presidente <a href="https://www.jota.info/eleicoes/jair-bolsonaro-a-trajetoria-militar-e-politica-do-presidente-que-busca-a-reeleicao-13052022">Jair Bolsonaro</a> (PL), autorizando o Governo a doar bens a entidades públicas ou privadas ainda no ano corrente. Ou seja, em pleno período de campanha eleitoral.</p>
<p>A norma legal em causa modifica pontualmente a vigente Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), passando a permitir tal “doação de bens” desde que os beneficiários arquem com os custos para a manutenção e o funcionamento do que for recebido.</p>
<p>Na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6454790">ADI 7.220</a> – que tem pedido de liminar – a Rede sustenta haver “vedação legal” de determinadas condutas durante os três meses que antecedem o pleito eleitoral, a fim de “garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos, numa tentativa de coibir a prática de abuso de poder político e econômico”. Assim, considera “evidente” que a permissão de doação de bens públicos a entidades privadas sem maiores restrições “traz desigualdade entre os candidatos, devendo ser considerada incompatível com o fundamento da cidadania”.</p>
<p>A sanção da lei questionada foi publicada na edição desta mesma sexta-feira do “Diário Oficial da União”, e fora aprovada em “votação relâmpago” pelo Congresso. Modificou-se, assim, norma da LDO do ano corrente que só permitia a doação de bens pela administração pública até três meses antes das eleições.</p>
<div>O pedido final da Rede Sustentabilidade é pela inconstitucionalidade material do art. 81-A da Lei 14.194, de 20/8/2021, por ofensa flagrante à isonomia das eleições, prevista nos seguintes artigos da Constituição: 1º, caput, II e IV; 3º, I; 14, parágrafos 9º e 10º; 16. Ou seja, pelo fortalecimento da regra da anualidade eleitoral.</div>


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JOTA

Legislação foi sancionada pelo presidente Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União nesta sexta

Rede vai ao STF contra lei que permite o governo doar bens durante a campanha

Legislação foi sancionada pelo presidente Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União nesta sexta