Luiz Orlando Carneiro

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, em face do ato do Ministério da Justiça e de Segurança Pública de promover a investigação sigilosa de um grupo de 579 servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes de um “movimento antifascismo" e três professores universitários, todos eles críticos do governo Jair Bolsonaro. A ação foi autuada nesta segunda-feira (27/7).
Na ADPF 722, o partido oposicionista pede, em caráter liminar, a suspensão da investigação e, no mérito, a confirmação da medida cautelar, com a declaração da inconstitucionalidade do ato ministerial, com a fixação da seguinte tese: “A produção e disseminação de conhecimentos e informações de inteligência estatal visando a mero constrangimento ilegal de cidadãos constitui nítido desvio de finalidade incompatível com o ordenamento constitucional”.
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Na ação também é requerido que seja aberto um inquérito pela Polícia Federal para para apurar eventual prática de crime por parte do Ministro da Justiça e Segurança Pública e de seus subordinados.
Os advogados da Rede, Bruno Lunardi Gonçalves, Filipe Torri da Rosa e outros, consideram haver, no caso, “um aparelhamento estatal em prol de perseguições políticas e ideológicas a partir de uma bússola cujo norte é o governante de plantão: quem dele discorda merece ser secretamente investigado e ter sua imagem exposta em dossiês ‘da vergonha’ perante suas instituições laborais”.
Eles afirmam ainda que, “ao que parece, o Brasil, infelizmente, ainda não superou por completo o traço autoritário e ditatorial de limitações indevidas à ampla liberdade de expressão, sobretudo política”. E que “esse pernicioso contexto de violação a direitos fundamentais mínimos atrai a jurisdição dessa Egrégia Corte Constitucional”.
Lê-se ainda na petição inicial da ADPF da Rede Sustentabilidade:
- “Interessante observar que o Ministério da Justiça não parece ter a mesma vontade de produzir atividades de inteligência contra servidores do Palácio do Planalto que, ao que tudo indica - inclusive com investigações em curso nesse STF -, integram organização criminosa de disseminação de fake news que atacam os Poderes Legislativo e Judiciário.
O que se evidencia é a confusão feita entre ‘interesse nacional’ e ‘interesse do Presidente da República’. O assunto do desvio de finalidade não é novo na hermenêutica constitucional e jurídica, mas a aparente confusão deliberada jamais pode servir de pretexto a perseguições com motivação exclusivamente política: aos amigos, tudo; aos inimigos, a lei - e, nesse caso, uma interpretação deturpada, ampliativa e inconstitucional da lei”.
- “O questionamento aqui feito do ato concreto que viola importantíssimo preceito fundamental se insere em um contexto mais amplo, transbordando claramente o seu aspecto fático imediato: afinal, o pano de fundo é a utilização da estrutura do Ministério da Justiça para perseguir adversários políticos - aqui entendidos como todos os que pensam de forma diferente”.
Leia <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=753340975&amp;prcID=5967354#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">a íntegra da inicial da ADPF 722</a>. A ação ainda não foi distribuição para um relator.

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JOTA

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