Lucas Mendes

O partido <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rede-sustentabilidade">Rede Sustentabilidade</a> pediu ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) que derrube as regras que impedem a responsabilização de companhias aéreas por atraso em voos nos casos envolvendo motivos de força maior (condição meteorológica ou falta de estrutura no aeroporto).
Essas situações que excluem a responsabilidade das empresas foram incluídas no Código Brasileiro de Aeronáutica por uma lei de 2020 que, entre outros pontos, estabeleceu medidas emergenciais para a aviação civil durante a pandemia de covid-19.
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Para a Rede, os dispositivos são “cláusulas genéricas de excludentes da responsabilidade civil” das companhias aéreas, que permitem a alegação de motivo de força maior como justificativa para deixar de reparar o passageiro com o pagamento de indenização, contrariando o Código de Defesa do Consumidor.
O pedido da sigla foi apresentado ao STF na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7908, de relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>.
A discussão trata dos<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/dias-toffoli-suspende-todos-os-processos-sobre-indenizacao-por-atraso-ou-cancelamento-de-voos"> mesmos pontos analisados em outra ação</a> no Supremo, de relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>. Só que a discussão neste outro processo visa definir qual legislação deve ser aplicada nos casos de atraso de voo causados por motivo de força maior: se o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código de Defesa do Consumidor.
O processo que está com Toffoli (ARE 1560244) tem repercussão geral reconhecida, ou seja, o entendimento que for adotado deverá ser seguido por todas as instâncias da Justiça. No final de novembro, o ministro suspendeu a tramitação de todas as ações judiciais no país que tratem do tema.
Já a ação da Rede busca a inconstitucionalidade das normas que excluem as hipóteses de responsabilização das empresas pelos atrasos nos voos.
Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, são considerados motivos de força maior as restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas ou da indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária.
Também são enquadradas as restrições causadas por determinação da autoridade de aviação civil ou de órgão do governo e a decretação de pandemia ou de regras que restrinjam o transporte aéreo.
Segundo o partido, as normas “favorecem desequilibradamente os fornecedores e enfraquecem a proteção do consumidor, o devido processo legal e contraditório”.
O entendimento é que os dispositivos garantem uma “proteção excessiva” às companhias aéreas, inclusive para situações em que não há impedimento real para a empresa cumprir com os horários do voo.
“A norma impugnada cria verdadeira presunção legal de excludente de responsabilidade, dispensando a análise judicial individualizada e inviabilizando a verificação, nos autos do processo, da veracidade e da adequação das alegações da transportadora”, disse o partido, na ação.
Conforme a sigla, para que a empresa aérea deixe de ser responsável pelos atrasos, é necessário olhar as circunstâncias ocorridas caso a caso. O partido entende que é preciso avaliar, por exemplo, como a restrição ao voo ocorreu, se havia alternativas operacionais possíveis, como reacomodação em outro voo ou uso de rota diferente e quanto tempo após o impedimento foi possível realizar a decolagem.

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JOTA

As regras que excluem a responsabilidade das empresas foram criadas como medida emergencial para a aviação durante a pandemia

Rede vai ao STF contra excludente de responsabilidade de cias aéreas por atraso em voo

As regras que excluem a responsabilidade das empresas foram criadas como medida emergencial para a aviação durante a pandemia