Luiz Orlando Carneiro

<div data-removefontsize="true" data-originalcomputedfontsize="16">O partido Rede Sustentabilidade também ingressou no Supremo Tribunal Federal com arguição de descumprimento de preceito fundamental (582) contra determinação de corte de 30% no orçamento geral das universidades e institutos federais.</div>
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Relator sorteado de ação sobre a mesma questão (ADI 6.127) ajuizada no início do mês pelo Partido Democrático Trabalhista, o ministro Celso de Mello ja decidiu submeter o feito diretamente ao plenário da Corte para julgamento do mérito, em regime de urgência. E deu prazo de 10 dias úteis – na última sexta-feira (10/5) – para manifestação formal do presidente da República.
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O mesmo ministro deverá receber para relatar a nova ação, por prevenção, e tomar idêntica providência. Na inicial da ADI 6.127, o PDT destacou que a educação foi uma das áreas que mais sofreram com o bloqueio orçamentário determinado, no valor aproximado de R$ 5,83 bilhões.
Agora, na ADPF 582, a Rede relembra a ameaça anunciada e cumprida pelo ministro da Educação, Abraham Weintrab, visando “universidades que, em vez de procurar melhorar o desempenho acadêmico, estiverem fazendo balbúdia”. O advogado do partido acrescenta: “O Ministro sustenta que as universidades têm permitido que aconteçam em suas instalações eventos políticos, manifestações partidárias ou festas inadequadas ao ambiente universitário. 'A universidade deve estar com sobra de dinheiro para fazer bagunça e evento ridículo', disse na mesma entrevista. E deu exemplos do que considera bagunça:'Sem-terra dentro do campus, gente pelada dentro do campus”.
Na petição inicial da Rede Sustentabilidade lê-se ainda:
- “O ministro, equivocadamente, ainda acusou a Universidade de Brasília, a Universidade Federal da Bahia e a Universidade Federal Fluminense de queda no desempenho acadêmico. No entanto, elas se mantêm em destaque em avaliações internacionais. O ranking da publicação britânica Times Higher Education (THE), um dos principais em avaliação do ensino superior, mostra que UnB e UFBA tiveram melhor avaliação na última edição.
Na classificação das melhores da América Latina, a UnB passou da 19.ª posição, em 2017, para 16.ª, no ano seguinte. A UFBA passou da 71.ª para a 30.ª posição. A UFF manteve a mesma posição, em 45.º lugar. Segundo a publicação, as três se destacam pela boa avaliação em ensino e pesquisa. E UnB e UFBA aparecem dentre as 400 melhores instituições do mundo em cursos da área da saúde”. 
- “Após a repercussão negativa da medida, no intuito de dissipar a elevadíssima suspeição de seletividade ideológica da medida, o Ministério da Educação estendeu o corte a todas as universidades federais do país”.
- “Como fica vidente, o Decreto nº 9.741, de 2019, limitou o empenho dos órgãos e/ou unidades orçamentárias de forma desproporcional, variando de 0% (Vice-Presidência) a 79,54% (Ministério de Minas e Energia). No total, o contingenciamento foi de 27,82%, menor, portanto, que a limitação de empenho para os Ministérios da Educação (31,69%) e da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (42,27%)”. 
Na ADPF 582, a Rede Sustentabilidade anota que para o seu cabimento “é necessário que exista ato do Poder Público, que este cause lesão ou ameaça a preceito fundamental da Constituição, e que não haja nenhum outro instrumento apto a sanar essa lesão ou ameaça”. E conclui: “Ora, o Decreto nº 9.741, de 2019, ao limitar o empenho dos órgão e/ou unidades orçamentárias que menciona, viola diretamente os princípios da separação dos poderes e da legalidade estrita, ao desrespeitar a regra imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), indo de encontro à vontade popular, emanada por intermédio de seus legítimos representantes, em ato que excede o mero poder regulamentar, em verdadeira usurpação ao poder de legislar do Congresso Nacional, violando, desta forma, garantias básicas do Estado Democrático de Direito. 
Também viola diretamente o princípio da autonomia universitária, quando limita o empenho das instituições de forma a esvaziar todo o seu conteúdo”.
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JOTA

Partido afirma que ministro ampliou restrição financeira para dissipar a elevadíssima suspeição de seletividade ideológica da medida

Rede também aciona STF contra corte orçamentário de 30% nas universidades

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