Carolina Maingué Pires

<p>A Rede Sustentabilidade propôs ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) três arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) contra práticas racistas praticadas pelo poder público. As ações pedem o fim das abordagens policiais baseadas no perfilamento racial (ADPF 1264); a reserva mínima de 30% das vagas em concursos públicos, processos seletivos e promoções para pessoas negras, indígenas e quilombolas (ADPF 1265); e a adoção de critérios raciais para a concessão de bolsas de estudo por entidades educacionais (ADPF 1266).</p>
<p>Os processos foram protocolados no dia 26 de setembro e distribuídos, respectivamente, aos ministros<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin"> Cristiano Zanin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>.</p>
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<h3>ADPF 1264</h3>
<p>Nas ação que questiona o abuso de poder do Estado em abordagens e revistas pessoas, a Rede argumenta que não é compatível com os preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da impessoalidade "uma prática estatal que, a pretexto de promover a segurança pública", submete sistematicamente a população negra a "um regime de vigilância ostensiva e de abordagens policiais invasivas". Essas abordagens, segundo a petição inicial, não estariam baseadas em evidências de ilicitude, mas em estereótipos e preconceitos arraigados na cultura institucional.</p>
<p>O partido critica o chamado perfilamento racial, que se refere ao ato de entender o perfil étnico-racial dos indivíduos como um elemento que os torna suspeitos para a prática de crimes. Cita ainda dados do estudo “Por Que Eu?”, conduzido pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo, segundo os quais pessoas negras teriam 4,5 vezes mais chances de serem abordadas pela polícia do que pessoas brancas.</p>
<p>A Rede menciona o tema 280 do STF, cuja tese, fixada em 2015, determinou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. "No precedente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a ausência de parâmetros objetivos para a configuração da 'fundada suspeita' resulta na nulidade das provas e na responsabilização do agente público", diz o partido.</p>
<p>Em 2024, o STF julgou um Habeas Corpus (HC 208.240) durante o qual firmou a tese de que a busca pessoal independente de mandado judicial deve ser fundada em indicativos objetivos de que a pessoa está em posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito, "não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física". O caso também foi citado pela Rede na petição inicial da ADPF 1264.</p>
<p>O grupo político pede que a suprema corte declare um "Estado de Coisas Inconstitucional" no âmbito da segurança pública brasileira e que determine que todos os órgãos de segurança da União, dos Estados e do Distrito Federal instituam a obrigatoriedade de lavratura de um “auto de revista pessoal” para cada abordagem que resulte em busca pessoal.</p>
<p>Este auto deve conter informações como qualificação da pessoa abordada, local, descrição pormenorizada e resultado da abordagem. O pedido se aplica à Polícia Federal, à Política Rodoviária Federal, às polícias militares, civis e penais e às guardas municipais. O pedido contém ainda a criação de um Mecanismo Nacional de Controle e Monitoramento dos Autos de Revista Pessoal.</p>
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<h3>ADPF 1265</h3>
<p>Em outra ação, a Rede Sustentabilidade pleiteia a aplicação da política de cotas raciais a todos os concursos públicos, processos seletivos, contratações temporárias e formas de provimento de cargos em todos os Poderes da República na União, nos estados e nos municípios, incluindo a administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).</p>
<p>Para isso, pede a destinação de pelo menos 30% das vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas, além da suspensão cautelar de todos os processos seletivos em andamento que não observem este requisito.</p>
<p>A ADPF quer ainda a determinação de que todos os entes federativos e órgãos da administração direta e indireta editem atos normativos para regulamentação da política de cotas raciais. Também busca a criação de um sistema nacional de monitoramento da implementação das políticas de cotas raciais no serviço público e de programas de capacitação.</p>
<p>A reserva de 30% das vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas já é medida prevista pela Lei nº 15.142/2025. A Rede, no entanto, observa que a administração pública tem agido de maneira inconstitucional por não levar a cabo a aplicação integral da política de cotas, que tem sido marcada pela "persistente omissão e fragmentação normativa".</p>
<h3>ADPF 1266</h3>
<p>Já na ADPF 1266, o partido político questiona a ausência de critérios de diversidade racial na concessão de bolsas de estudo oferecidas pelas entidades educacionais que possuem Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).</p>
<p>Conforme a legislação, as entidades sem fins lucrativos detentoras do CEBAS podem, em contrapartida às bolsas concedidas, desfrutar de isenção do pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados.</p>
<p>Anualmente, deve ser concedida, no mínimo, uma bolsa de estudo integral para cada cinco alunos pagantes ou uma bolsa integral para cada nove alunos pagantes e bolsas parciais de 50%.</p>
<p>Segundo a Rede, o aspecto controverso da Lei 187/2021, que dispõe sobre o tema, é o dispositivo que diz que a seleção de bolsistas deve seguir o perfil socioeconômico, sendo "vedada a utilização de critérios étnicos, religiosos, corporativos, políticos ou quaisquer outros que afrontem esse perfil", com ressalva à lei de cotas (Lei nº 12.711/2012).</p>
<p>"A redação deste dispositivo revela uma profunda contradição interna que tem gerado perplexidade interpretativa e, consequentemente, a inefetividade prática da política de ação afirmativa racial no âmbito das instituições certificadas", afirma o partido político.</p>
<p>A Rede também critica a existência de "práticas segregacionistas" entre alunos bolsistas e pagantes nas instituições certificadas, como a criação de unidades educacionais distintas e a alocação dos bolsistas em período diverso.</p>
<p>Diante do cenário, os pedidos são para que o STF reconheça a "violação generalizada dos direitos fundamentais de milhares de estudantes bolsistas em todo o território nacional". A Rede quer que a corte determine a criação, pelo Ministério da Educação (MEC), de um sistema de coleta e publicização de dados sobre o perfil racial de bolsistas do CEBAS; e a realização de uma fiscalização extraordinária nas instituições de ensino com CEBAS que foram objeto de denúncias de segregação.</p>
<p>Além disso, pede que o MEC elabore e publique diretrizes específicas para a promoção da equidade racial; que o poder executivo federal mantenha um banco de dados públicos com os perfis socioeconômicos e raciais dos estudantes beneficiados; e que sejam criados canais de denúncia e ações de capacitação, entre outras ações.</p>
<p>Há também um pedido para que o STF determine que o Congresso Nacional inclua, na Lei Complementar nº 187/2021, a obrigatoriedade de adoção de critérios de ação afirmativa racial, complementares ao critério socioeconômico, para a concessão de bolsas de estudo por entidades educacionais certificadas com o CEBAS.</p>


Quais são os critérios da PMMG para abordagens nas ruas de Belo Horizonte?

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JOTA

ADPFs pedem fim de abordagens policiais baseadas na raça, cotas no serviço público e uso de critérios raciais para concessão de bolsas

Rede Sustentabilidade leva ao STF três ações que discutem racismo no poder público

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